A lei de acesso à informação e a privacidade do cidadão.

A Administração Pública brasileira viveu por muitos anos sob um véu de obscuridade, sem dar ao cidadão o direito de exercer plenamente a sua cidadania, impedindo-o do exercício pleno do seu direito constitucional de acesso a informação, desrespeitando um dos princípios constitucionais que rege a Administração Pública que é o da Publicidade. A Lei de Acesso à Informaçãosancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, propósito estendido a todos os poderes do Estado brasileiro. A publicação desta lei é um importante passo para que seja plenamente exercido o Estado Democrático de Direito, base da nossa Constituição Federal de 1988 e possibilitar uma maior participação popular no controle social das ações governamentais, buscando a melhoria da gestão pública. O sigilo e a publicidade, onde começa odever do Estado e o direito do cidadão. Até que ponto o acesso às informações que estão em poder do ente público devem, de fato, ser disponibilizadas e até que ponto as informações pessoais do indivíduo devem ser publicadas e com isto a vida do cidadão ficando exposta, a sua segurança e a de seus familiares são colocadas à prova, enquanto o Estado provedor desta segurança está totalmente despreparado e não consegue protegê-lo