Legitimidade das ações afirmativas para negros como forma de concretização do princípio de igualdade

Trata-se de análise histórica na qual restou constatada que as desigualdades atuais entre etnias decorrem de fatores históricos e culturais, especialmente do regime escravocrata, nos quais a dominação branca impôs aos negros as posições inferiores numa sociedade extremamente estratificada. A neutralidade estatal conferia, na verdade, validade à “superioridade” branca. Com a evolução para o Estado Moderno e o surgimento positivado dos princípios gerais de Direito, como a igualdade e dignidade da pessoa humana, e dos direitos humanos nos ordenamentos jurídicos de todo o mundo, o Brasil passou a adotar uma postura intervencionista em busca da efetivação desses direitos. Tratados internacionais importantes como Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965, na qual o Brasil é signatário, incentivou a adoção de medidas como ações afirmativas que conferissem a promoção de oportunidades e equiparação à condição dos brancos. Neste tratado foram descritos os efeitos devastadores do racismo, preconceito e discriminação sobre a população negra, bem como seus conceitos; os Estados signatários assumiram o compromisso ao combate da discriminação e a efetivação da igualdade por meio de políticas públicas. O Brasil enfrenta hoje um debate ferrenho em todos os poderes e na sociedade, quanto a um dos instrumentos de inserção do negro, que são as cotas raciais adotas por universidades públicas. Sendo a educação um meio de alcançar ascensão social, verificou-se resistência de uma parcela da sociedade sobre a aceitação das cotas, ocorre que assim como o gênero ações afirmativas, elas encontram respaldo no ordenamento jurídico interno e no âmbito internacional. Resta ao judiciário convalidar a utilização das ações afirmativas, afinal o Direito nasce das necessidades de pacificação dos conflitos sociais para que haja coesão, harmonia e justiça. Ressalta-se que os Estados Unidos, pioneiros na utilização desse tipo de política, tiveram experiências singulares, mas o enfrentamento das resistências por parcela da sociedade serve de exemplo ao Brasil.It's historical analysis in which remnants found that the current inequalities between ethnic groups stem from historical and cultural factors, especially the system of slavery in which white domination imposed on blacks the lower positions in a highly stratified society. The state gave neutrality actually validity to the "superiority" white. With the evolution to the modern state and the emergence positivised general principles of law, such as equality and human dignity and human rights in jurisdictions around the world, Brazil has adopted an interventionist stance in pursuit of the actualization of these rights. Important international treaties such as Convention on Elimination of All Forms of Racial Discrimination of 1965, in which Brazil is a signatory, has encouraged the adoption of measures such as affirmative action that give opportunities to promote assimilation and the condition of the whites. In this treaty were described the devastating effects of racism, prejudice and discrimination on black people and their concepts, the signatory states have committed themselves to combating discrimination and effecting equality through public policies. Brazil faces today a fierce debate in all the powers and society, as an instrument of integration of blacks, who are racial quotas adopted by public universities. Since education is a means of achieving social mobility, there was resistance from a portion of society on the acceptance of quotas, which occurs as the gender affirmative action, they are supported in the domestic legal system and internationally. It remains legal to validate the use of affirmative action, after the Law comes the need for pacification of social conflicts so that there is cohesion, harmony and justice. It is emphasized that the United States pioneered the use of such a policy, had unique experiences, but face resistance from the portion of society is an example for Brazil