Microempreendedor individual à luz da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006

Trata a presente pesquisa do mais recente instituto empresarial, o Microempreendedor Individual à luz da legislação brasileira. A temática é simples, entretanto comporta alguns pontos polêmicos advindos da aplicação da Lei Complementar n. 128/08 no cotidiano do Microempreendedor Individual. A regulamentação do presente tema surgiu com a necessidade de formalização das sociedades irregulares. Hodiernamente, o instituto do Microempreendedor Individual é regulado pela Lei Complementar n. 128/08, que alterou a Lei Complementar n. 123/06, considerada o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A possibilidade de formalização das sociedades irregulares representa um progresso jurídico traduzido na superação da idéia de custos altos tradicional de valoração capitalista do Estado e na afirmação do valor da formalização, com a evidente necessidade de defender a sua instituição. O Microempreendedor Individual, nos dias de hoje, é reconhecido como agente de atividade econômica de grande importância para o Estado e sociedade, razão pela qual se justifica o relevante interesse do Estado em sua instituição. Como se vê, o tema é bastante atual e de acentuado valor já que o instituto desempenha um papel considerável para o desenvolvimento da economia do país. O trabalhador que se registrar como Microempreendedor Individual terá diferentes facilidades para legalizar seus negócios e contar com todo o apoio para fazer seu empreendimento crescer e prosperar. Podem se registrar trabalhadores autônomos como camelôs, ambulantes, vendedoras de cosméticos, cabeleireiros, manicures, esteticistas, costureiras, artesãos, fabricantes de bijuterias, borracheiros, sapateiros, mecânicos e outros que montam seu próprio negócio e recebem, no máximo, trinta e seis mil reais por ano. Pretende-se, com o desenvolvimento da presente pesquisa, responder as seguintes indagações: o legislador foi feliz ao qualificar o Microempreendedor Individual como empresário individual? O capital individual do empresário se confunde com o capital da empresa? É legal dispensar o Microempreendedor Individual da instituição do capital social? Utilizou-se, neste trabalho, a pesquisa bibliográfica como fundamento científico para se chegar às respostas pretendidas. Concluiu-se, entretanto, que é possível no direito brasileiro, assim como nas demais legislações modernas, a instituição da categoria Microempreendedor Individual, haja vista o interesse do Estado e da sociedade em formalizar as sociedades irregulares