Os efeitos do acórdão penal condenatório proferido pelo Supremo Tribunal no mandato eletivo federal.

Dentre as competências conferidas ao Supremo Tribunal Federal pela Constituição, encontra-se a função originária de processar e julgar os membros do Congresso Nacional em casos de crimes comuns praticados antes ou na vigência do mandato. Verifica-se também que compete à Suprema Corte a última palavra sobre a interpretação dos dispositivos Constitucionais, além de executar a decisão da qual funcionou como órgão julgador originário. Desta forma, quando há dispositivos aparentemente conflitantes no Texto Constitucional deve-se sanar por meio de Emenda Constitucional ou por intermédio de hermenêutica sistêmica, neste caso conferido ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal tem o condão de dirimir o conflito oriundo do artigo 55 combinado com o artigo 15, ambos da Lei Maior, com o escopo de aplicar ao caso concreto o almejado pelo Constituinte Originário e que, em se tratando de parlamentar federal que comete crime comum, poderá decretar a perda do mandato político sem que ocorra interferência entre os Poderes da União, não necessitando de aprovação da Casa Legislativa respectiva