Universalismo e regionalismo dos direitos humanos: o sistema interamericano de proteção

A preocupação com os direitos humanos tornou-se tema central de discussão após a II Guerra Mundial. Depois dos horrores e atrocidades vividos no período da guerra, a grande preocupação foi justamente em garantir a dignidade da pessoa humana por meio de instrumentos que, de fato, comprometessem os Estados com a garantia e a proteção dos direitos humanos e com as liberdades fundamentais. Com essa preocupação, considerando a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos, houve uma institucionalização desses direitos. Teve início a construção de um Direito Internacional dos Direitos humanos e a criação de Sistemas de Proteção destes direitos: no plano global, o Sistema da ONU e, no plano regional, o Sistema Europeu, o Sistema Africano e o Sistema Interamericano (ou o Sistema da OEA). No entanto, a grande dificuldade dos Estados é aceitar que em relação aos direitos humanos, para que eles efetivamente se concretizem, é necessário extrapolar ao conceito de soberania absoluta e ilimitada do Estado. Diante do mundo globalizado, os Tratados que versem sobre direitos humanos devem integrar o ordenamento jurídico de cada Estado para que de fato sejam efetivos. O Brasil, por exemplo, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, conferiu status de norma constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos. Deve-se ter clareza sobre o fato de que a proteção dos direitos humanos não passa apenas pelos sistemas jurídicos constituídos com esse fim, mas relaciona-se também com o diálogo intercultural constante, no qual todas as sociedades, de forma global, participem com o intuito de encontrar maneiras eficazes de proteção da vida e da dignidade humana. Assim constatamos a necessidade de cada vez mais reforçarmos os organismos supranacionais que formam os Sistemas de Proteção dos Direitos Humanos de modo a poderem efetivamente garantir o respeito e a proteção aos direitos humanos que devem ser universais e indivisíveis.The concern with human rights became the central theme of discussions after the World War II. After the horrors and atrocities experienced during the war, the major concern was precisely, assure the dignity of person human by instruments that, in fact, committed the States to guarantee and protect human rights and fundamental freedoms. With this concern, considering the universalities and indivisibility of human rights, there was an institutionalization of human rights. Has begun the construction of an International Human Rights law and the creation of protection systems for such rights: globally, the UN and in the regional frame, the European system, the African system and the Inter-American system (or the OAS system). However, the great difficulty of the States is to accept that in relation to human rights, so that they actually materialize, it is necessary to infer from the concept of absolute sovereignty and unlimited state. Given the globalized world, the treaties that discuss human rights must integrate the legal system of each State to actually be effective. Brazil, for example, after the Constitutional Amendment nº 45/2004, granted the status of constitutional law to the international treaties on human rights. It should be clear about the fact that the protection of human rights is not only the legal systems made for this purpose, but also relates to constant intercultural dialogue in which all societies on a global basis, involved in order to find effective ways of protecting life and human dignity. Thus we see the need to reinforce increasingly supranational bodies that form the Protection systems of Human Rights so as to effectively ensure respect and protection to human rights that should be universal and indivisible