A lei de crimes hediondos e suas inovações legislativas

Devido aos grandes problemas sociais nas décadas de oitenta e noventa, nosso país buscava alternativas para combater a violência crescente aterrorizava sociedade brasileira. Neste panorama em que a criminalidade crescia descontroladamente, seguindo a prescrição constitucional, nasceu a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990), a qual tinha a finalidade de controlar este quadro caótico, atribuindo sanções mais graves aos crimes de maior repúdio social. Porém, até então, o Direito Penal seguia o rumo da suavização gradativa da pena de prisão, partindo para a idealização e aplicação das penas alternativas, as quais visam o cumprimento das sanções impostas de outros modos que não seja a privação da liberdade. Desse modo, verificamos que este diploma legal veio na contra-mão desse pensamento, haja vista que atribuiu penas bem mais severas aos crimes tidos como hediondos e assemelhados. Se analisarmos historicamente a evolução das penas, vislumbraremos que, com o decorrer dos séculos, elas tenderam ao abrandamento, pois antigamente eram severíssimas, e, atualmente, dependendo do caso, podem até ser substituídas por outras alternativas. Com o passar dos anos, observou-se que o diploma penal hediondo não atingiu a finalidade a que pretendia. Sua ineficácia é vislumbrada pela sociedade brasileira e, por isso, surgiram muitas críticas acerca de vários fatores relativos à edição desta lei. Neste trabalho abordaremos alguns aspectos novos e polêmicos introduzidos no ordenamento jurídico pela Lei dos Crimes Hediondos e a questão da progressão de regime prisional.Due to the great social problems in the eighties and nineties, our country was seeking alternatives to combat the growing violence that terrorized the Brazilian society. In this panorama, in which the crime was growing wildly following the constitutional limitation, was born the Heinous Crimes Law (Law No. 8.072, July 25, 1990), which was intended to control this chaotic picture, assigning more severe penalties for crimes of greater social rejection. But until then, the criminal law followed the path of gradual softening of the prison sentence, leaving for the conceptualization and implementation of alternative sanctions, which aim to compliance with the sanctions imposed in other ways than the deprivation of liberty. Thus, we find that the Act came against the tide of this thinking, considering that much more severe penalties attached to crimes considered as heinous and alike. Historically, the evolution of penalties over the centuries tended to slowdown, as were formerly very strict, and today, as the case may even be replaced by other alternatives. Over the years, it was observed that the heinous criminal act has not achieved the purpose for which intended. Its ineffectiveness is envisioned by the Brazilian society and therefore there were many criticisms about various factors related to the issue of this law. In this paper we discuss some aspects of new and controversial in the legal system introduced by Law of Hideous Crimes and the question of progression of the prison regime