O papel do tribunal de contas quanto à inelegibilidade dos que desviam recursos públicos

A constitucionalização de importantes princípios reforçou a ideia de probidade e transparência no que concerne ao manuseio do dinheiro público. A Administração Pública deve atuar com legitimidade, isto é, conforme as regras pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse de todos quanto a sua realização. O Tribunal de Contas da União constitui o modelo federal a ser seguido pelos demais Estados da Federação. É um órgão que pertence ao Poder Legislativo e tem por missão prestar auxílio ao Congresso Nacional, mas que possui autonomia e independência daquele poder. Não obstante a Constituição Federal tenha atribuído a prerrogativa constitucional de titularidade do controle externo da Administração Pública, a função controle é realizada pelo Tribunal de Contas da União, ao qual compete finalizar e julgar a correta aplicação dos recursos públicos pelos administradores e demais responsáveis dentro da competência fixada constitucionalmente. Entretanto, não é só a execução do orçamento que é submetida à apreciação dos Tribunais de Contas. O Tribunal de Contas examinará a execução da despesa pública e julgará o gestor, aprovando ou rejeitando suas contas. Dessa forma, profere um julgamento, tornando o gestor público inelegível ou não. Como irregularidade insanável, capaz de gerar a inelegibilidade, é aquela que traz em si o escopo da improbidade administrativa, sobretudo porque, nesses casos, o gestor do recurso público, via de regra, terá cometido a inobservância aos princípios básicos da Administração Pública, restando prejuízo ao patrimônio público.The constitutionalisation of important principles has reinforced the idea of probity and transparency regarding the handling of public money. Government must act with legitimacy, that is, as the rules pertaining to each Act and according to the purpose and the interests of all of their realization. The EU Court of Auditors is the federal model to be followed by the other Member States of the Federation. Is an organ that belongs to the legislature and has a mission to assist the National Congress, but that has autonomy and independence of that power. Notwithstanding the Federal Constitution has allocated the constitutional prerogative of ownership of external control of the public administration, the control function is performed by the Court of Auditors, which competes finalize and judge the correct application of public resources by administrators and other responsible within the constitutionally established competence. However, it is not only the implementation of the budget which is brought before the courts of Auditors. The Court of Auditors shall examine the implementation of public expenditure and will judge the Manager, approving or rejecting your accounts. This way, gives its judgment, making the public Manager ineligible or not. As irregularity intractable, capable of generating the ineligibility, it is the one that brings in the scope of administrative impropriety, especially because, in these cases, Manager of public resource typically will have committed the infringement to the basic principles of public administration, leaving prejudice to public assets