A judicialização da saúde

Corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, os direitos sociais estão explicitamente denominados como fundamentais na Carta Magna de 1988. O direito à saúde tem sido o tema central de várias demandas na seara jurídica com o fim de viabilizar a aplicação da eficácia concernente a este direito. A prestação estatal deficiente, escassa e em muitos casos, inexistente tem demandado a atuação do poder judiciário, sendo a esse fenômeno denominando como judicialização, iniciado como judicialização política e, posteriormente, em casos mais específicos, objeto deste trabalho, a judicialização da saúde. A atuação do Poder Judiciário na esfera administrativa, determinando a prestação de assistência médica à saúde deve ser analisada de forma criteriosa, principalmente no que se refere aos fundamentos constitucionais vigentes. Serão abordados neste estudo os reflexos da judicialização da saúde na esfera no Poder Executivo à luz do princípio da separação dos poderes.Corollary of the principle of human dignity, social rights are explicitly designated as fundamental in the Constitution of 1988. The right to health has been the focus of several demands in the legal harvest in order to enable the application concerning the effectiveness of this right. The state benefits poor, scarce, and in many cases non-existent defendant has the role of the judiciary, and the styling of this phenomenon as legalization, legalization started as political and, later, in more specific object of this work, the legalization of health . The performance of the judiciary in the administrative sphere, determining the provision of health care should be considered judiciously, especially in relation to existing constitutional grounds. Will be addressed in this study the health consequences of the legalization of the ball in the Executive Branch under the principle of separation of powers