Reforma tributária e a reestruturação do sistema tributário nacional

O tributo como obrigação, uma prestação pecuniária compulsória, está presente na vida do ser humano em sociedade. Diante das inúmeras necessidades coletivas, tornou-se imprescindível ao Estado lançar mão de uma fonte regular e permanente de recursos financeiros, através da retirada de parte das disponibilidades e riquezas dos particulares, com ou sem uma contraprestação especifica e direta, sendo o tributo a principal fonte de recursos públicos, necessários ao financiamento das atividades estatais a realizar o bem comum. A Constituição Federal traz as normas gerais referentes à tributação, com a previsão de tributos de competência federal, estadual, distrital e municipal, bem como regras à atividade tributária do Estado, hipóteses de imunidade na incidência de tributos, bem como a partilha entre os entes dos recursos arrecadados. Já o Código Tributário Nacional foi instituído em 1966, com a edição e sanção da Lei nº 5.172. Todavia, considerando o contexto atual, de integração entre as economias dos mais diversos países, a mudança da estrutura econômica brasileira iniciada na 2ª metade do século XX, o momento de controle inflacionário e de crescimento econômico que coloca o Brasil como uma das economias emergentes, é notável a necessidade de uma nova estrutura no que tange aos tributos existentes, à partilha dos recursos arrecadados entre os entes e a manutenção da autonomia financeira, conciliando interesses da União, estados, Distrito Federal e Municípios, bem como os agentes econômicos e a sociedade em geral.The tax obligation as a benefit payment, is present in the human life in society. Given the numerous collective needs, it became crucial to the state resort to a permanent and regular source of funds, through the removal of part of the assets and wealth of individuals, with or without a fee specifically and directly, with the main tribute source of public funds necessary to finance government activities to achieve the common good. The Federal Constitution provides the general rules relating to taxation, with the estimates of taxes imposed by federal, state, county and municipal as well as tax rules to the activity of state immunity in cases of tax incidence, and sharing among the entities the funds raised. Already the National Tax Code was established in 1966 with the publication and enactment of Law No. 5172. However, considering the current context, integration between the economies of several countries, the changing structure of the Brazilian economy started in the 2nd half of the twentieth century, the time to control inflation and economic growth that places Brazil as one of the emerging economies, notable is the need for a new structure with respect to the existing taxes, the sharing of the funds collected among the entities and the maintenance of financial autonomy, reconciling interests of Federal, State, Federal District and Municipalities, as well as economic agents and society at large