Lei de responsabilidade: efeitos de sua aplicação na administração Pública Federal

A idéia inicial para a elaboração desta Monografia tinha como principais objetivos à visualização do progresso da Gestão Pública Federal, em decorrência da aplicação das ferramentas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente o incremento da receita pública, a fiscalização e o controle do Gasto Público Federal, assim como a demonstração desses aspectos em razão dos efeitos da aplicação daqueles instrumentos de controles, desde a instituição da LRF em 2000. Adianta-se de antemão, que o desiderato não foi totalmente atingido, vez que a metodologia utilizada fora insuficiente à mensuração de dados sob o aspecto qualitativo das ações do Governo Federal no que concerne aos impactos derivados dos efeitos da aplicação dos mecanismos disponibilizados por intermédio da LRF. Teve-se como maior dificuldade a obtenção de fontes seguras de informações disponíveis relativas aos desperdícios dos recursos públicos por intermédio do “ralo” da corrupção.The initial idea for the preparation of this monograph had as main objectives to viewing the progress of the Federal Public Management, due to the application of the tools introduced by the Fiscal Responsibility Law (LRF), in particular the increase in public revenue, the supervision and control spending Federal government, as well as demonstration of these aspects because of the implementation of those instruments of control, since the introduction of the LRF in 2000. Advance to beforehand, that the desideratum was not fully achieved, since the methodology was inadequate for measuring data in the qualitative aspect of the Federal Government's actions in regard to the impacts derived from the application of mechanisms available through the LRF. As had greater difficulty obtaining reliable sources of information available concerning the waste of public resources through the "drain" of corruption