Ação afirmativa como fundamento da constitucionalidade do sistema de cotas no ensino superior

O presente trabalho discorre sobre a constitucionalidade das políticas de ações afirmativas fundamentada no princípio constitucional de igualdade material, abordando sobre o modelo de sistema de cotas raciais adotado pelas Universidades públicas brasileiras. A autora demonstra que a necessidade de políticas positivas decorre da inexpressiva presença da população negra nas instituições de educação pública superior. Os reflexos da abolição estão até os dias atuais presentes na sociedade. A consequência da escravidão gerou a negação dos Direitos Fundamentais à população negra, com isso, sofreram discriminação e exclusão na sociedade. A partir dessa perspectiva a Constituição brasileira justifica a implementação das ações afirmativas, como modelo racial, para amenizar as desigualdades sociais no Brasil.This paper discusses the constitutionality of affirmative action policies based on the constitutional principle of substantive equality, focusing on the kind of racial quota system adopted by the Brazilian public universities. The author demonstrates that the need for positive policies stems from the very small presence of black people in public higher education institutions. The abolition of the reflexes are present even today in society. The consequence of slavery led to the denial of fundamental rights of black people, therefore, suffered discrimination and exclusion in society. From this perspective, the Brazilian Constitution justifies the implementation of affirmative action as racial model to ease the social inequality in Brazil