O princípio da dignidade da pessoa humana no Estado Democrático de Direito: a inclusão do ensino jurídico-constitucional na educação básica

A dignidade é um valor inerente ao homem e pressupõe o exercício autônomo de seus desígnios. O princípio da pessoa humana contempla inúmeras dimensões, além de determinar e legitimar as ações e omissões estatais. A autonomia demanda a preparação por meio de um processo educativo verdadeiramente crítico e informativo. O direito fundamental à educação integra o conjunto de condições materiais mínimas que proporcionam um desenvolvimento digno. A instituição do Estado Democrático de Direito, com o advento da Constituição de 1988, determina o pleno desenvolvimento humano e um efetivo exercício da cidadania e da participação. O sistema educacional brasileiro caracteriza-se pelos aspectos de exclusão, discriminação, alienação e elitização, o que o torna incompatível com os objetivos determinados constitucionalmente, cuja finalidade é despertar e amadurecer a consciência. Para isso, imprescindível a disseminação do teor do texto constitucional, por meio da inclusão de uma disciplina jurídico-constitucional na educação básica. O escopo dessa matéria é oferecer informações que demonstrem a estrutura organizacional e funcional do Estado, bem como expor as contradições entre a realidade e o que é constitucionalmente determinado.Dignity is a value inherent in man and assumes the exercise of their autonomous designs. The principle of the human person comprises many dimensions, and to determine and justify the actions and omissions state. The autonomy demand the preparation through an educational process truly critical and informative. The fundamental right to education includes the minimum set of material conditions that provide a development worthy. The institution of democratic rule of law, with the advent of the 1988 Constitution, determines the full human development and an effective exercise of citizenship and participation. The Brazilian educational system is characterized by aspects of exclusion, discrimination, alienation and elitism, which makes it incompatible with the objectives determined constitutionally, whose purpose is to awaken the conscience and mature. For this, the spread of the essential content of the constitutional text, by including a legal and constitutional discipline in basic education. The scope of the issue is to provide information showing the organizational structure and functional state, as well as expose the contradictions between reality and what is constitutionally determined