A legitimidade da defensoria pública para o ajuizamento da ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos

O presente trabalho analisa a legitimidade da Defensoria Pública para defender direitos coletivos stricto sensu, difusos e individuais homogêneos de quaisquer espécies, sob o enfoque do microssistema de tutela coletiva, atribuindo aos ramos processual e constitucional a função de instrumentalização dos direitos contidos na Constituição Federal, sobretudo o direito ao acesso à justiça. Busca-se a demonstração de que os parâmetros utilizados para negar a legitimidade à Defensoria Pública, não mais se sustentam, em razão da processualística coletiva de caráter eminentemente constitucional. E nesse sentido reconhece-se a necessidade de expansão do conceito de “necessitados”, contido na Constituição Federal e em outras leis, bem como da urgência em se amoldar o processo aos novos direitos de cunho transindividuais. Sendo essa a relação entre o acesso à justiça e a legitimidade da Defensoria Pública poder defender direitos metaindividuais, reconhecendo-se que aquele direito depende dessa legitimação. Por fim, o trabalho conclui ser a Defensoria Pública legitimada à propositura da Ação Civil Pública para proteger quaisquer direitos, individuais ou coletivos.The presente text analizes the legitimacy of Public Defense to defend collective strict sense, diffuse and individuals homogeneous rights of any species, under the microsystem of collective tutelage, attributing in the procedural and constitucional branch the function of the instrument of rights contained in the federal constitution, especially the right of justice acess. Its looked the demonstration the parameters used for that who denying the recount legitimacy to the Public Defense not more self-support, in reason of collective processualism of nature eminent constitucional. And in this sense it is recognized the necessity of expanding of the needy concept contained in the constitution and the laws, as well as of urgency in to mold the process in the news rights of stamps transindividual rights, being recognized to that depend of that legitimacy. Finally the reseach conclude, in fact, to be the Public Defense legitimate entity to propose the Public Civil Action of any rights, individual or collectives