Federalismo fiscal e transferências intergovernamentais constitucionais no Brasil

O debate sobre o Federalismo Fiscal e seus desdobramentos possui papel importante na sociedade moderna bem como em um Estado democrático de Direito. Uma de suas variáveis incide nas chamadas Transferências Intergovernamentais. Esse instituto possui a finalidade de conciliar a arrecadação dos entes federativos de modo a manter a autonomia destes. Ocorre que, no Brasil, existem duas realidades diferentes quanto a sua intenção e sua aplicação prática. Isso se deve ao fato de que as ideologias inseridas na Constituição de 1988, que têm caráter social, não conseguem reproduzir na prática esse sistema de ideias. Assim, é visível que os Estados, Municípios e o Distrito Federal sofrem mitigações em sua autonomia tendo em vista que dependem financeiramente da União. Essa dinâmica produz um cenário que não condiz com o texto constitucional. Isso porque as regiões brasileiras não se desenvolvem de forma equânimes provocando desestabilização na estrutura administrativa dos entes. A consequência disso é o flagrante desrespeito aos direitos fundamentais da população brasileira, na medida em que os Estados e Municípios menos desenvolvidos não conseguem investir na manutenção dos direitos básicos de seus administrados.The debate on fiscal federalism and its aftermath have an important role in modern society and a democratic state of law. Its variables focuses on so-called Intergovernmental Transfers. This institute has the aim of reconciling the collection of federal entities to maintain their autonomy. It happens that in Brazil there are two different realities as its intent and its practical application. This is due to the fact that the ideologies embedded in the 1988 Constitution, which has a social character, can not play in practice this system of ideas. Thus, it appears that states, municipalities and the Federal District suffer mitigations in its autonomy in order to financially dependent on the Union. This dynamic produces a scenario that is not consistent with the constitutional text. That's because the Brazilian regions do not develop equitable manner causing destabilization in the administrative structure of the entities. The consequence is the blatant disregard for the fundamental rights of the population, insofar as the least developed states and municipalities can not invest in maintaining the basic rights of his administration