A constitucionalidade da internação compulsória dos usuários dependentes químicos de drogas

A presente monografia tem por objetivo analisar a constitucionalidade da internação compulsória, como forma de promover aos usuários dependentes químicos de drogas, sua desintoxicação, seu tratamento e a sua reinserção social, assegurandolhes os direitos fundamentais insculpidos na Carta Constitucional, bem como no plano internacional, mais especificamente a vida e a saúde, para a satisfação plena da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. Indiretamente, reduzir a prática delituosa por agentes acometidos pelo vício das drogas, garantindo a paz social e a ordem pública. A relativização da liberdade de ir e vir, juntamente com a autonomia da vontade se mostra necessária para que se assegure a vida em sua plenitude aos drogadictos. Por ser um problema de saúde pública, uma atuação Estatal preventiva e repressiva mais efetiva é de suma importância para a recuperação desses dependentes químicos, de modo que os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana não lhes sejam tolhidos. Abordando que a medida em comento deve ser aplicada individualmente, observando-se as peculiaridades do caso concreto com o devido acompanhamento multidisciplinar, evitando o recolhimento destes indivíduos aos estabelecimentos inadequados para tanto. Demonstrando assim, que a medida terapêutica em questão é plenamente viável e constitucional.The following monograph has as its objective to analyse the constitutionality of the mandatory hospitalization, as a mean of promoting the desintoxication, the medical treatment and social reintegration to the addicts, securing them the fundamental rights as established in the Constitution of the Republic, along with those provided on an international plan, more specifically about life and welfare, to the satisfaction of human dignity, foundation of the Republic from Brazil. Indirectly, reducing the practice of demeanors for individuals that are addicts, ensuring the peace and the public order. The relativization of the right to come and go, along with the autonomy of the volition, shows that is necessary to secure life at it's fullest to the drug addicts. Since it's a problem of public health, a preventive and repressive state-owned more effective action is relevant to the recovery of the drug addicts, in a way that the fundamental rights can't be taken away from them. The actual measure must be applied individually, observing the peculiarities of the case due multidisciplinary attendance, in order to avoid the incarceration of those individuals in an inadequate place, showing that the therapeutic measure is viable and constitutional