A dispensa da Comissão de Conciliação Prévia para ingressar com uma reclamação trabalhista

Existem várias formas de se resolverem conflitos sem que haja o envolvimento da Justiça. E esta monografia tem o intuito de abordar uma delas, que é a Comissão de Conciliação Prévia, a qual gerou dúvidas na sua interpretação dede a publicação. A Lei nº 9.958/2000, que criou as Comissões de Conciliação acrescentou os artigos 625-A até 625-H na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. E em virtude do disposto no artigo 625-D, não ficou evidente se as Comissões de Conciliação eram mesmo obrigatórias ou não para se iniciar uma demanda na Justiça Trabalhista. Após vários entendimentos a respeito e muita discussão, o Supremo Tribunal Federal pacificou o tema com o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2139-DF e 2160-DF, as quais tratavam do assunto, e afirmou que não é indispensável à passagem pela Comissão de Conciliação Prévia para se iniciar uma reclamação trabalhista.There are several ways to resolve conflicts without the involvement of Justice. And this monograph is intended to talk about one of them, which is the Previous Conciliation Commission, which has caused several doubt with the interpretation since its publication. The Law nº 9.958/2000 which created the Conciliation Committee, added items 625-A to 625-H in the Consolidation of Labor Laws - CLT. And because of the provisions of Article 625-D was not clear whether the Conciliation Commissions were not mandatory or even to bring a case in Justice Labor. After much discussion about it, which demanded much argument, the Supreme Court has pacified the issue with the trial of Direct Actions of unconstitutionality No. 2139 DF and 2160-DF, which dealt with the issue and said it was not compulsory over the passage by the Previous Conciliation Commission to initiate a labor claim