Regime disciplinar diferenciado e sua constitucionalidade

A proposta do presente trabalho é, dentre outras, demonstrar a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, tendo em vista ser um meio viável que o Estado Democrático de direito encontrou para sanar as dificuldades estabelecidas nos sistemas penais coletivos. De toda sorte, para obter maior número de informações sobre o trabalho, ora desenvolvido, será necessário estudar a evolução histórica das penas e os princípios que regem a execução penal. Nesse diapasão, os pilares contidos para esclarecer a legalidade da Lei de Execução Penal ficaram cristalinos diante das doutrinas, jurisprudências e princípios basilares da Carta Magna e penal. Abordar-se-á por oportuno as hipóteses cabíveis para inserir o apenado ao Regime Disciplinar Diferenciado, bem como pontos que sugerem a inconstitucionalidade do referido regime, sendo, dessa forma, combatido fielmente com os argumentos e posicionamentos concretos de constitucionalidade. Ressaltar-se-á que o direito coletivo deverá sobressair sobre o direito individual, sendo assim, garantindo uma execução penal devida e legal.The purpose of this work is, among others, demonstrate the constitutionality of the Differentiated Disciplinary System in order to be a viable means that the democratic state of law to remedy the difficulties met in the established criminal justice systems collectively. Of all kinds, for more information on the current work, it will be necessary to study the historical evolution of criminal penalties and the principles that rule the enforcement of criminal law. In this vein, the pillars contained to clarify the legality of the Criminal Sentencing Act became crystalline on doctrines, jurisprudence and basic principles of the Constitution and criminal law. Investigate the possibility to enter the correct prisoner to the Differentiated Disciplinary System, as well as points that suggest the unconstitutionality of that system, thus fought faithfully with solid arguments and concrete positions based on constitutionality. It will emphasize which the collective right must be necessarily stand over individual rights, thus ensuring a proper legal and criminal enforcement