Divergência jurisprudencial dentro do órgão pacificador

Trata o trabalho acadêmico sobre a análise da jurisprudência das Turmas criminais (Quinta e Sexta) do Superior Tribunal de Justiça a fim de verificar a existência do fenômeno da divergência jurisprudencial no tocante a interpretação da lei federal. O debate também incide sobre os impactos desse fenômeno no ordenamento jurídico brasileiro em face da função principal desse Tribunal, qual seja: uniformizar o entendimento da lei infraconstitucional; sem, contudo, deixar de abordar sobre o mecanismo processual vigente no atual Código de Processo Civil que é o recurso dos embargos de divergência e a sua eficácia para dirimir o dissídio pretoriano dentro do Tribunal da Federação