Medidas de segurança e a inaplicabilidade do Regime Disciplinar Diferenciado na Lei de Execução Penal Brasileira

O presente trabalho discorrerá sobre medidas de segurança e a (in) aplicabilidade do RDD (regime disciplinar diferenciado, lei nº 10.792/2003) introduzido no artigo 52 da lei de execução penal (lei nº 7.210/1984) no direito penal brasileiro. Deixando o leitor a mercê da interrogação da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do mesmo. E quanto à medida de segurança, sua possível aplicação na lei do usuário de drogas (11.343/2006), que é um encaminhamento para o tratamento médico adequado, como determina o artigo 45 parágrafo único, o qual explicitamente expõe a inimputabilidade do cidadão infrator, independente do delito cometido. Fica a critério do juiz na sentença à conceder este encaminhamento para uma espécie de tratamento. E fica a critério do cidadão respeitar ou não a determinação judicial. A ótica deste trabalho, é proporcionar ao leitor, uma noção histórica da evolução do direito penal nos aspectos diversos da punibilidade do cidadão infrator, ou benefícios que a legislação às vezes estabelece, causando interpretações equivocadas, para a sociedade à qual torna-se refém do mesmo.This paper will discuss about security measures and the (in) applicability of RDD (differentiated disciplinary regime, Law Nº 10.792/2003) introduced in Article 52 of the criminal law enforcement (Law Nº 7.210/1984) in the Brazilian criminal law.Leaving the reader on the condition of questioning the constitutionality or unconstitutionality of it. About the security measure, its possible application in the law of the drugs user (11.343/2006), which is a referral to appropriate medical treatment, as stipulated in article 45 paragraph one, which explicitly states, the incapacity of the citizen offender regardless of the offense. It is the discretion of the sentencing judge to grant this sort of referral to a kind of treatment. And it is up to the citizen's respect or not the court order. The optic of this work is to provide the reader a sense of the historical evolution of criminal law in several aspects of criminality of the offending citizen, or benefits that the law sometimes provides, leading to misinterpretations, to society that will become hostage to it