A suspensão do prazo do processo administrativo disciplinar – artigo 152, da lei n° 8112 de 1990

A Lei nº 8.112/90 não contempla a suspensão do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, o que tem acarretado insegurança jurídica tanto para a Administração como para os administrados. De acordo com o art. 152, o prazo para a conclusão do PAD não excederá 60 (sessenta) dias, admitida sua prorrogação por igual período. No entanto, mesmo com a falta de previsão legal a Administração Pública já adota a suspensão processual e esta é uma prática reiterada que tem levado diversos casos até os Tribunais, os quais já tem pacificado que a extrapolação e o excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais não causa nulidade, desde que não se evidencie prejuízo à defesa do servidor. Embora o sobrestamento (suspensão) do prazo processual encontre amparo na jurisprudência majoritária do STJ e STF, e também na doutrina especializada, não se pode negar que as incertezas em relação a essa possibilidade geram danos ao interesse público, porquanto há decisões judiciais, notadamente na primeira instância, que anulam processos administrativos por excesso de prazo, em razão do que dispõe a Lei. Há necessidade, portanto, de implementar mudanças na Lei nº 8.112/90, de modo a suprir importantes lacunas deixadas pelo legislador, em particular com a enumeração de hipóteses a justificar eventual suspensão do processo administrativo, a fim de conferir segurança jurídica a todos os que dele participam.The Law nº. 8.112/90 does not include the time limit suspension for the completion of the Administrative Procedure Disciplinary Action, which has entailed legal uncertainty for both the Administration and for the administered. In accordance with the art. 152, the time limit for completion of the PAD shall not exceed sixty (60) days, allowed the extension for the same period. However, even with the lack of legal provision to the Public Administration, it already adopts the suspension procedure and this is a practice reiterated that has led several cases in the Courts, which already has been restored to the extrapolation and the excess of term at the conclusion of the administrative procedure disciplinary provisions of the “Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais” do not cause nullity, provided that they are not showing prejudice the defense of the public server. Although the suspension of the term procedural find support in jurisprudence epitomizes the STJ and STF, and also in teaching specialized, it cannot be denied that the uncertainties in relation to this possibility generate damage to the public interest, because there are judicial decisions, especially in the first instance, which cancel out administrative procedures because of an excess of time, due to the disposal of the Law. It’s necessary, therefore, to implement changes in the Law nº 8.112/90, so as to fill important gaps left by the legislature, in particular with the list of assumptions to justify any suspension of the administrative process, in order to give legal certainty to all that part of it