Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153: institucionalização da impunidade

O objetivo desta pesquisa é avaliar a decisão do STF, a respeito do alcance da lei de anistia, o qual entendeu que não é possível a responsabilização dos agentes estatais brasileiros que praticaram crimes de tortura e desaparecimento forçado no período ditatorial, institucionalizando, assim, a impunidade, uma vez que o próprio Estado – Poder Executivo (Comissão de Anistia e Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos) – já reconheceu a manifesta violação dos direitos fundamentais e das liberdades públicas impetradas contra o povo brasileiro. Além disso, as medidas de justiça de transição aconselhadas aos países emergentes do regime de exceção serão objeto de estudo, considerando os efeitos produzidos por cada uma dessas alternativas, de acordo com a tipologia autoritária caracterizada no caso brasileiro. Atualmente, os sistemas de justiça de transição têm sido implantados em diversas regiões do mundo, como América Latina, Europa, África, Ásia e o Árabe, mais novo sistema a ser criado para supervisão das práticas que atentam contra os direitos da pessoa humana. Acredita-se que a instituição do Estado de Direito é o caminho para pacificação social, redução das desigualdades sociais, distribuição equitativa da renda e crescimento gradativo das nações. Ademais, os tratados internacionais, convenções e tribunais internacionais, ratificados pelos diferentes países, são instrumentos de significativa importância nesse contexto, pois, diante da própria ação ou omissão estatal que atue violando a natureza do homem, esses tribunais e os correspondentes preceitos legais constituem parâmetros de proteção às pessoas vítimas de violação em massa. Nessa esteira, este estudo vem demonstrar o retrocesso jurídico da Suprema Corte Brasileira ao interpretar a lei da anistia conforme a constituição, institucionalizando, assim, no que se trata da anistia política, a impunidade no Brasil.The objective of this research is to evaluate the decision of the Supreme Court, regarding the scope of the amnesty law, which can not be understood that the responsibility of the Brazilian state officials who committed crimes of torture and forced disappearance during the dictatorship, institutionalized, thus, impunity, since the state itself - Executive (Amnesty Commission and the Special Commission of Political Dead and Disappeared) - has already recognized the blatant violation of fundamental rights and civil liberties filed against the brazilian people. In addition, measures of transitional justice advised to countries emerging from authoritarian regime will be the object of study, considering the effects produced by each of these alternatives, according to the authoritative typology characterized in the brazilian case. Currently, the transitional justice systems have been deployed in various regions of the world such as Latin America, Europe, Africa, Asia and the Arab newest system to be created to oversee the practices that violate the rights of the individual. It is believed that the establishment of the rule of law is the path to social peace, reduction of social inequalities, equitable distribution of income and gradual growth of nations. Moreover, international treaties, conventions and international courts, ratified by individual countries, are instruments of significant importance in this context, because before his own act or omission to act in violation of state the nature of man, these courts and the relevant legal principles are parameters protection to victims of mass rape. On this track, this study demonstrates the legal setback to the Brazilian Supreme Court to interpret the law as the constitution of the amnesty, institutionalized, so in that it is a political amnesty, impunity in Brazil