A polícia judiciária em face das alterações trazidas pele lei nº 12403.

O presente artigo trata de uma breve discussão sobre a Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, lei federal que inovou o Ordenamento Jurídico Brasileiro ao alterar, substancialmente, o Título IX do Código de Processo Penal Brasileiro. Demonstra-se, a partir da análise da própria Lei e de pesquisa bibliográfica, as principais alterações introduzidas no disciplinamento da prisão preventiva e no instituto da fiança e a sua repercussão na esfera da atribuição da Autoridade Policial