A execução provisória da sentença penal à luz dos direitos e garantias constitucionais.

O presente trabalho visa ao estudo da possibilidade de execução provisória da sentença penal condenatória em face dos princípios e garantias plasmados na Constituição Federal de 1988. O trabalho baseia-se exclusivamente em pesquisa bibliográfica, dando-se relevo a formação do Estado e dos princípios fundamentais. No primeiro capítulo conceituamos o Estado e o atual Estado Democrático de Direito, No segundo capítulo, falaremos sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade, da presunção de não culpabilidade. No terceiro capítulo apresentamos as espécies de pena no direito penal, bem como os requisitos exigidos no Estado Democrático de Direito para se dar início à fase de execução penal. No quarto e último capítulo, discorremos sobre a possibilidade da execução provisória da pena à luz dos princípios e garantias constitucionais. Concluímos o trabalho assentando que no ordenamento jurídico pátrio a execução provisória de sentença penal somente tem lugar quando for imputada ao acusado pena privativa de liberdade e desde que este esteja preso cautelarmente, devendo o decreto de constrição cautelar encontrar-se devidamente fundamentado. Fora dessa espécie, não é possível falar em execução provisória de sentença penal condenatória. Aduzimos, por fim, que se sobrevier decreto absolutório do acusado que cumpre pena provisória, este fará jus a uma indenização a ser paga pelo Estado, motivo pelo qual discordamos das posições que entendem ser o ente estatal irresponsável pelos atos jurisdicionais