The Writ of Injunction: In light of the decisions of the Supreme Court

O presente trabalho tem como finalidade analisar o mandado de injunção, que se trata de remédio constitucional, esse instrumento foi instituído pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo viabilizar direitos, liberdade e prerrogativas constitucionais inerentes à cidadania, nacionalidade e a soberania, visto a ausência de regulamentação de uma norma de eficácia limitada. Procurar-se-á demonstrar algumas considerações sobre tal ação constitucional, começando pelas definições dos direitos e garantias fundamentais, onde o instrumento encontra-se inserido, adentrando na ótica dos remédios constitucionais, e explanando acerca da origem do mandado de injunção, suas características gerais, definições sobre norma de eficácia limitada, competência para o processo e julgamento do mandado de injunção e as diferenças entre o mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ademais, em um capítulo específico a exposição dos posicionamentos existentes acerca dos efeitos das decisões no que tange ao instrumento, bem como qual tem sido a teoria adotada atualmente pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o mandado de injunção, qual seja a teoria concretista. Explanar ainda que a mudança de paradigma da Suprema Corte não infringe o principio da separação dos PoderesThis study aims to analyze the writ of injunction, it is constitutional remedy, this instrument was established by the 1988 Federal Constitution, aiming enable rights, freedom and constitutional prerogatives inherent to citizenship, nationality and sovereignty, since the absence regulation of a rule of limited effectiveness. Search will demonstrate some constitutional considerations such action, starting with the definitions of fundamental rights and guarantees, where the instrument is inserted, entering the viewpoint of constitutional remedies, and explaining about the origin of the injunction, their general, standard definitions of limited effectiveness, competence for trial and judgment the writ of injunction and the differences between writs of injunction and direct action of unconstitutionality by omission. Furthermore, in a separate chapter of the exhibition views existing on the effects of decisions regarding the instrument as well as the theory which has been adopted today by the Supreme Court to dismiss the writ of injunction, which is the theory of Concrete. Explain further that the paradigm shift the Supreme Court does not violate the principle of separation of powers