Lei 11.343/06 e a ineficiência das transações penais em relação ao usuário

A mudança na Lei de drogas (Lei 11.343/06) trouxe dentre outras consequências o tratamento diferenciado para o usuário de drogas, que passou a ser tratado não mais como delinquente, mas sim como doente, uma vez que não há mais pena privativa de liberdade para o mesmo, mas apenas medidas alternativas. As penas previstas no artigo 28 da Lei de drogas são inócuas no que tange a sua execução. Não há meios de conduzir o infrator à acatar a pena determinada judicialmente, uma vez que o seu não cumprimento não acarretará qualquer consequência. A Lei de drogas, no contexto social atual, se tornou ineficiente frente ao grande crescimento do tráfico de drogas e dessa forma consequentemente do uso e porte de droga. A ineficiência das transações penais para o usuário de drogas favoreceu o surgimento de um projeto de lei que visa a modificação da referida lei no que tange o artigo 28, principalmente quanto as penas.The changing of the Drug‟s Law (Act of number 11.343/06) brought with it among others consequences the differentiated treatment to a drugs user, who becomes being treated no long as a delinquent but a sick person, once there‟s no deprivation of freedom for it anymore, but only alternative resolutions. The penalties foreseen on the article of number 28 from the Drug‟s Law are innocuous about its execution. There‟s no ways to conduct the violator to consent the penalty judicially determinate, once that the non-fulfillment doesn‟t result in any consequence. The Act, inside the current context, became an inefficient wall to the great development of drugs traffic and consequently the use and the carry of drugs. The inefficiency of the penalties transactions for the drugs user favored the appearance of a Law Project, which aims the modification of the reported Act regarding the article 28, mainly about the penalties