Tratamento de saúde complementar por força judicial (hospitais).

O presente artigo exalta o poder judiciário como maneira de se conseguir a correta aplicação das leis no que diz respeito à prestação de assistência ao tratamento de saúde para a população pelo o Estado, de forma que por força de decisões judiciais, acarretem na aplicabilidade de normas e garantias fundamentais. O trabalho busca mostrar a obrigatoriedade do Estado frente ao seu dever de prestar correta assistência a saúde, estabelecida pela Constituição Federal, demonstrando também que tal assistência pode ser prestada de forma complementar por empresas privadas com fins lucrativos. Demonstra-se pelo trabalho, por meio de entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e da legislação, que é possível que o cidadão comum, busque por intermédio do poder judiciário, tratamento de saúde em empresas privadas, sendo esse tratamento custeado pelo Estado. Trata-se de um tema muito interessante, pois auxilia a população a receber o que é seu de direito, e descrito na Carta Magna e na atual legislação em vigor