Breves considerações acerca do regime diferenciado de contratações públicas – Lei nº 12.462/2011.

O presente estudo almeja avaliar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei nº 12.462/2011, com o fito de propiciar maior celeridade às licitações e contratações das obras e serviços necessários a realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. O RDC consiste em uma alternativa à Lei nº 8.666/1993, que rege as licitações e contratos públicos no ordenamento jurídico brasileiro, ordenamento este que conta com previsões que burocratiza o processo licitatório, prejudicando o emprego de medidas urgentes que efetivem os empreendimentos necessários à concretização dos eventos mundiais supracitados. Nesse contexto, este artigo tece considerações sobre a origem, o conceito e os objetivos do RDC. Ademais, aprecia as mudanças e atualizações à legislação atual sobre licitações e contratos, propostas pelo RDC. Dentre elas, destacam-se: a instituição do regime de contratação integrada, a possibilidade de conferir às licitações públicas remuneração variável, a flexibilidade da exigência de publicação dos atos licitatórios e a inversão das fases de licitação. Por fim, evidencia-se a atuação do Tribunal de Contas na fiscalização dos contratos regidos pelo RDC