Internação compulsória: considerações legais acerca da aplicabilidade da medida terapeutica

A presente monografia tem por objetivo verificar quais as possibilidades legais para promover a internação compulsória como forma de garantir aos dependentes químicos e ébrios habituais um tratamento terapêutico adequado, assegurando assim o bem maior denominado vida em observância ao principio da dignidade da pessoa humana e da saúde em sua plenitude. Com vistas a reduzir a prática de crimes associados ao uso de drogas em geral e garantir a eficácia da ordem social. Apontando que os desajustes sociais provocados pela dependência química produzem conotações entre a criminalidade e a intimidação social. A busca por uma maior atuação do poder público se mostra necessária, ao passo que devido à inércia Estatal, os princípios basilares legais restam prejudicados. Abordando que o modelo pelo qual se opera a intervenção legal deve refletir exatamente o modelo cuja realização se pretende, dentro da estrita legalidade, aplicando-se a medida individualizada a cada caso concreto, mediante acompanhamento médico, judicial e do ministério público, restringindo-se a autonomia de vontade, apenas aos casos que se enquadrarem nesse contexto, em conformidade com o Projeto de Lei do Senado n° 111/10, que também determina que o combat e ao tráfico de drogas terá o apoio das Forças Armadas, "com ênfase nas áreas de fronteira". Prevendo ainda, aplicação de multas aos usuários de drogas ilícitas, alterando-se a lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 para fixar a pena de internação compulsória para o tratamento de dependentes químicos e ébrios habituais, dispondo ao final sobre as condições legais dessa internação.The present paper aims at studying the possibilities to promote the legal compulsory hospitalization as a way of ensuring that addicts and habitual drunkards appropriate therapeutic treatment, thereby ensuring the greatest good life named in compliance with the principle of human dignity and health in its fullness. In order to reduce the crimes associated with drug use in general and ensure the effectiveness of the social order. Noting that the discrepancies caused by substance abuse social connotations produce between crime and social bullying. The search for greater performance of the government appears necessary, while the State due to inertia, the basic principles remain legal harmed. Addressing the model by which it operates legal intervention must accurately reflect the performance of which the model is intended, within the strict legality, applying the measure to each individual case by medical, legal and public prosecutors by restricting the autonomy of will, only those cases that fit this context, in accordance with Senate Bill No. 111/10, which also determines that the fight against drug trafficking will have the support of the Armed Forces, "with emphasis on border areas”. Anticipating further fines for illicit drug users, changing the law 11.343 of 23 August 2006 to fix the penalty of compulsory hospitalization for treatment of addicts and habitual drunkards, featuring the end of the legal conditions of admissio