O ativismo judicial do supremo tribunal federal e sua legitimidade perante o princípio da separação dos poderes

O Estado Democrático de Direito, ao qual filia-se a Constituição Federal de 1988, preconiza, para sua realização, pela observância de alguns princípios basilares. Dentre eles, está o da Separação dos Poderes, que consiste no exercício do poder estatal por órgãos distintos - Executivo, Legislativo e Judiciário - que possuam mesmo grau de hierarquia e que atuem de maneira harmônica e independente, entre si. Uma das funções desse princípio é a manutenção da liberdade, e ainda, repressão ao abuso de poder, por isso, um Poder funciona de modo a frear a atuação ofensiva do outro. Por meio da Jurisdição Constitucional, o Poder judiciário brasileiro exerce o Controle de Constitucionalidade das normas, sendo que, pelo sistema misto, isso pode ser feito de maneira direta ou indireta. A adoção por esse sistema, e ainda a falta de consenso entre determinados temas no Congresso, tem proporcionado uma judicialização da política, onde esses temas tem sido postos perante o judiciário, para que se pronuncie. O Supremo Tribunal Federal, órgão da Cúpula do judiciário, cuja principal função é a guarda da Constituição, tem respondido positivamente a essa provocação, de modo a criar o direito, se consagrando como uma corte ativista. Por ativismo judicial entende-se ser o exercício do poder jurisidicional, além dos limites impostos à sua atuação, em detrimento da função típica dos demais poderes. Exemplos de decisões ativistas são os recentes julgados sobre infidelidade partidária, união homoafetiva e aborto de anencéfalos, que resultaram numa jurisprudência inovadora, onde a corte atuou como órgão legislador, criando o direito. Devido à adoção do Estado Democrático, com clara divisão de poderes, a atuação ativista do Supremo vem sendo questionada quanto sua legitimidade.The democratic state, which is affiliated to the Federal Constitution of 1988, calls for its completion, the observance of some basic principles. Among them is the Separation of Powers, which consists in the exercise of state power by separate agencies -executive, legislative and judicial - that have the same degree of hierarchy and acting in a harmonic way, independent from each other. One of the functions of this principle is the maintenance of freedom, and, of abuses of power, so a power functions to stop the offensive action of the other. Through Constitutional Jurisdiction, the Judiciary has the Brazilian Judicial Review of the rules, and that the mixed system, this can be done directly or indirectly. The adoption by this system, and the lack of consensus among certain themes in Congress, has provided a judicialization of politics, where these issues have been put before the court for a ruling. The Supreme Court, the judicial organ of the summit, whose main function is to guard the Constitution, has responded positively to this challenge, is consecrated as a court advocate. By judicial activism means being jurisidicional the exercise of power beyond the limits imposed on their activities to the detriment of the typical function of the other branches. Examples of recent decisions activists are the judged on infidelity, gay marriage and abortion of anencephalic, which resulted in a groundbreaking case, where the court acted as a legislative institution, creating the right. Due to the adoption of a democratic state, with clear division of powers, the role of an activist of Supreme Court has been questioned about its legitimacy