O princípio do não-confisco tributário

A Constituição Federal, em seu art. 150, inciso IV, prevê o princípio de que: “é vedado utilizar tributo com efeito de confisco”. Mas não se trata apenas do confisco - transferência da propriedade privada para o Estado, como punição a algum ato contrário à lei - mas também, de situações que causem o mesmo efeito, fazendo com que o contribuinte sinta penalizado por tributação desmedida. Uma tributação excessiva destrói o direito de propriedade, bem como, as liberdades de iniciativa, do livre exercício de qualquer trabalho, de empresa, e tantos outros decorrentes do regime adotado na Constituição. E é justamente esse abuso fiscal que é vedado pela expressão “efeito de confisco” utilizada. Expressão esta alçada à categoria de princípio constitucional, o que revela a extrema dificuldade em expressá-la quantitativamente. Porém, mesmo assim, há decisões de tribunais superiores no sentido de representá-la em números. Esta garantia alberga, segundo doutrina majoritária, além de todas as espécies tributárias, aquela modalidade de tributos com finalidades extra-fiscais – que são instituídos com o propósito de estimular ou desestimular, no interesse público, certas atividades exercidas na sociedade. Há, porém, situações em que o fisco, burlando esta proteção, atinge o patrimônio, a empresa ou a atividade do contribuinte de forma sentida como confisco fosse. É o caso das penalidades ou multas tributárias. Estas - que trazem como hipótese de incidência, algo ilícito, ao contrário do tributo quem se refere a algo lícito - são utilizadas como punição pelo descumprimento da legislação tributária. Não podem, porém, chegar ao ponto de negar os direitos e liberdades assegurados na Constituição. Posição esta já pacífica no Supremo Tribunal Federal