O controle de constitucionalidade frente á emendas constitucionais.

O presente trabalho tem a perspectiva de avaliar e discutir a possibilidade do Supremo Tribunal Federal exercer o controle de constitucionalidade frente ás emendas constitucionais, tendo em vista o princípio da supremacia da Constituição. Somente nos ordenamentos de Constituição escrita e rígida é possível a realização do controle de constitucionalidade das leis infraconstitucionais que, como tais, devem respeitar a Constituição. Sendo assim, torna-se necessário analisar as espécies normativas com intuito de compará-las com os diferentes critérios formais e materiais, de modo que o controle de constitucionalidade verifique a adequação de uma lei ou ato normativo aos ditames constitucionais. A intenção é analisar se a emenda á Constituição obedece ao processo formal de mudança previstos nas próprias constituições através do poder reformador. E em quais julgados o Supremo Tribunal Federal em julgado traz a possibilidade do mesmo ser competente para em sede de controle difuso ou concentrado, examinar a constitucionalidade, ou não de emenda constitucional. E ainda verificar se de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário pode analisar e julgar o mandado de segurança impetrado por parlamentar, quando do questionamento da regularidade do processo legislativo, garantindo ao congressista o direito líquido e certo de não participar de um processo legislativo que macule a Carta Magna. Ao final será apresentada a possibilidade do Supremo Tribunal Federal avaliar a legitimidade de emendas á Constituição