Guerra fiscal nas importações e a tributação do ICMS: a guerra dos portos

A guerra fiscal na importação tem provocado grande conflito entre os estados membros da federação. A falta de regulamentação específica é fator que contribui decisivamente para a manutenção da guerra fiscal na importação de produtos estrangeiros. Cabe á União legislar sobre as normas gerais em matéria de ICMS e definir as formas e possibilidades de concessão de incentivos fiscais pelos estados em matéria pertinente ao referido tributo. A guerra dos portos é travada à revelia das normas constitucionais e cabe à União definir a forma de responsabilização dos estados membros da federação pelo descumprimento das normas constitucionais. Conforme o conceito legal de tributo, não cabe ao estado abrir mão de receita pública sem previsão legal, apenas baseado no juízo de oportunidade e conveniência. No direito tributário rege o princípio da estrita legalidade tributária. O ICMS é um tributo não cumulativo, pois incide em todas as fases da produção, daí a necessidade de compensar o montante devido com o valor pago na operação anterior, recolhendo tributo apenas sobre o valor agregado ao produto. O PRS 72/10 busca resolver a problemática da guerra dos portos, reduzindo a alíquota interestadual ao patamar de 0%. Foi editada a resolução 13/12 estabelecendo a alíquota interestadual do ICMS nas operações relativas à importação de produtos estrangeiros no patamar de 4%, medida com a qual se busca a solução dos conflitos provenientes da guerra dos portosThe tax war on imports has caused great controversy among the Federation’s States. The lack of specific regulation is a factor that contributes significantly to maintain the tax war concerning foreign imported products. The Federal Government has the responsibility to legislate about ICMS tax general rules and define the forms and possibilities to increase tax incentives by the others federated states in the matter related to ICMS tax. The ports’s war take place utterly unaware of the constitutional rules and it’s due to the Federal Government to define all forms of accountability in order to prevent other federated states from breaking the Constitutional Law. Furthermore, under the light of the tribute legal concept, the State cannot give up its tax income without legal provision, only based on the judgment of opportunity and convenience. The ICMS is a non-cumulative tribute, as it is demanded on all stages of production, creating a need to compensate the amount paid in previous operations, collecting its taxes only on the value added to the product. The PRS 72/10 seeks to solve the problem of the ports’s war, reducing the interstate rate to a level of 0%. Moreover, was edited the resolution 13/12, which established the interstate rate of ICMS in transactions involving the importation of foreign products at a level of 4%, hoping that it will solve the conflicts concerning the ports’s war