A eficácia imediata dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica brasileira : a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Esta dissertação de mestrado objetiva demonstrar que a Constituição de 1988 inovou ao incluir entre os direitos constitucionalmente protegidos, os direitos enunciados nos tratados internacionais de direitos humanos em que o Brasil seja signatário, o que implica no reconhecimento do caráter constitucional de tais direitos. Apesar das últimas e recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, e reconhecendo que houve avanços na compreensão da matéria, ainda assim continua necessário o Poder Judiciário reavaliar certas formulações e premissas teóricas quanto à aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica brasileira. O Supremo Tribunal Federal meso acatando a teoria da supralegalidade de tais tratados nas decisões preferidas em 3 de dezembro de 2008 (RREE 349.703-1/RS e 466.343-1/SP), ao abandonar a teoria da legalidade, será afirmado neste trabalho que os tratados internacionais de direitos humanos já possuíam status constitucional, garantido pelo art.5, 2., da CF/88, bem antes portanto da reforma constitucional que introduziu o 3. no referido artigo 5. (EC n45/2004). Ressalta-se que, como as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (1, art.5), os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, uma vez ratificados pelo Estado brasileiro, por também conterem normas de igual natureza, deverão ter, no contexto constitucional brasileiro, idêntica aplicação. A partir da Carta Política de 1988, o Brasil desenvolveu intensa ratificação de inúmeros tratados internacionais globais e regionais, proporcionado pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, trazendo uma série de normas diretamente aplicáveis pelo Judiciário, somando inúmeros novos direitos e garantias àqueles já constantes do ordenamento jurídico interno. Neste contexto, este trabalho se faz necessário, face a complexidade e o número sempre crescente de normas que surgem no cenário internacional e interno, não sendo, pois, demais supor, que entre as ordens internacionais e a ordem jurídica interna, sujam alguns conflitos, tornando-se mais nítido tais conflitos no campo da proteção internacional dos direitos humanos, que devem ser solucionado pela aplicação do princípio da primazia da norma mais favorável às vítimas.Tudo isso somente poderá ser visto, após o estudo dos artigos da Constituição de 1988 relacionados a matéria e do levantamento e análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de seus mais importantes leding cases, para se saber qual o nível hierárquico de tais tratados frente a ordem interna e assim, efetivamente, responder sobe a eficácia imediata dos tratados internacionais de direitos humanos perante a ordem jurídica brasileira.This dissertation aims to demonstrate that the 1988 Constitution to include innovated between constitutionally protected rights , the rights set out in international human rights treaties to which Brazil is a signatory , which implies the recognition of the constitutional character of such rights . Despite past and recent decisions of the Supreme Court , and recognizing that there have been advances in the understanding of matter , yet still need the Judiciary reevaluate certain assumptions and theoretical formulations regarding the application of international treaties on human rights Brazilian legal system . The Supreme Court upholding a meso theory supralegalidade of such treaties in preferred decisions on December 3, 2008 ( RREE 349.703-1/RS and 466.343-1/SP ), to abandon the theory of legality , it will be stated in this work that international human rights treaties already had constitutional status , guaranteed by art.5 , 2 . thereof, of CF/88 , so well before the constitutional reform which introduced 3 . referred to in Article 5 . ( EC No. 45/2004 ) . It is noteworthy that , as the rules defining the rights and guarantees are immediately applicable ( 1 , art.5 ) , international treaties to protect human rights , once ratified by the State Brazil, by also contain rules of the same nature , should have , in the Brazilian constitutional context , identical application. From the Charter Policy 1988 , Brazil has developed intense ratification of numerous international treaties global and regional , provided the principle of the primacy of human rights , bringing a series of standards directly applicable by the courts , adding numerous new rights and guarantees to those already contained in domestic law. In this context, this work is necessary , given the complexity and the increasing number of standards that arise in the international and domestic , and is not , therefore, too much to suppose that between international orders and domestic law , conflicts some dirty , making it if such sharper conflicts in the field of international protection of human rights, which should be solved by application of the principle of the primacy of the rule is more favorable to vítimas.Tudo it can only be seen after the study of the articles of the 1988 Constitution -related matters and raising and analysis of the jurisprudence of the Supreme Court , its most important Leding cases , to what level hierarchical such treated against internal order and thus effectively respond climbs the immediate effectiveness of international treaties on human rights to the Brazilian legal