Accountability e educação : o sistema de gestão de prestação de contas do FNDE

A presente pesquisa tem por objetivo identificar a possível presença de mecanismos de accountability na gestão de programas e projetos educacionais geridos no âmbito do FNDE e, especialmente, identificar se o SiGPC Contas Online pode contribuir para o fortalecimento de um conceito de accountability genuíno no cenário das políticas públicas em educação (PPEs) no Brasil. Para alcançar este objetivo o trabalho inicia com uma discussão acerca do conceito e do princípio da accountability, caracterizando-a como uma relação dialógica entre agentes públicos e o cidadão, diretamente (modalidade vertical) ou representado (modalidade horizontal). Aborda-se os modelos de gestão predominantes na administração pública brasileira, especialmente as incursões do modelo gerencial frente ao paradigma burocrático, sendo ainda discutida a estrutura de controle interno e externo existente na administração pública brasileira, bem como os preceitos do controle social. Com este amparo teórico, é abordado o papel do FNDE na gestão das PPEs, notadamente no que concerne à descentralização de recursos financeiros e o controle que recai sobre tais recursos, aprofundando-se na questão da gestão de prestações de contas feita pela autarquia e no advento do SiGPC Contas Online. Para avaliar a possível presença dos elementos característicos da accountability neste contexto, a pesquisa comporta a análise das funcionalidades do sistema e análise de conteúdo de entrevistas semi-estruturadas realizadas com gestores do FNDE. As conclusões apontam que há evidências, ainda que moderadas, dos elementos característicos da accountability na sistemática de gestão de prestação de contas do FNDE, contudo não se podendo afirmar que esteja presente a accountability em razão de haver fragilidades identificadas: 1) elevado foco no processo, característica precípua do paradigma burocrático de administração pública, o que ocorre inclusive pela carência de definição de indicadores que expressem os resultados qualitativos esperados em razão da execução de determinado programa ou projeto educacional; 2) a falta de informações destinadas a justificar o resultados obtidos, a fim de que sejam evidenciadas as particularidades locais e que se possa perceber o fortalecimento de uma relação dialógica entre o FNDE e os responsáveis por prestar contas ou os órgãos de controle interno ou externo ou, ainda, de qualquer destes com a sociedade; 3) a redução do conceito de controle social, na medida em que há tendência em equipará-lo ao controle exercido pelos conselhos gestores de políticas públicas, tais como CAE e CACS, que embora contem com participação de determinados segmentos da sociedade, possuem também forte presença de agentes públicos, o que exige classificar esta modalidade de controle como transversal. Com isso, os resultados indicam que o SiGPC Contas Online, ainda que possa configurar-se como robusto instrumento de controle, não é acompanhado de atributos necessários 6 para evidenciar a accountability, contudo, se adotadas medidas que visem a conferir à sistemática as características ausentes, o sistema poderá tornar-se importante meio para o exercício deste princípio característico das democracias mais consolidadas.This paper aims to identify the possible presence of accountability mechanisms in the management of educational programs and projects by FNDE and, more specifically, identify if the SIGPC Contas Online can contribute to strengthening a true concept of accountability in the public initiatives (PPEs) scenario in Brazil. To achieve this goal, this paper begins with a discussion about the concept and principles of accountability, characterizing it as a dialogic relationship among public agents and the citizen, who acts directly (vertical accountability) or is represented (horizontal accountability). It also goes on to discuss the most frequently used management models in Brazilian public administration, especially the incursions from the managerial model in comparison to the bureaucratic paradigm. Besides that, it analyzes the existing structure of internal and external control in Brazilian public administration and the precepts of social control. This is the theoretical ground underlying the discussion of the role of FNDE in the management of the PPEs, with the strong focus on the decentralization of financial resources and the control over them, and a close look into how accountability is managed by the institution and in the creation of SIGPC Contas Online is given. In order to assess the possible presence of typical elements of accountability in this context, this paper also includes an analysis of the online system afore mentioned and a content analysis of semistructured interviews conducted with the FNDE administrators responsible for the implementation of this system. The conclusions show that, even though moderate, there are evidences of typical elements of accountability in the procedures followed when managing accountability. Nevertheless, one can not assure that accountability is present entirely once various fragilities were noticed: 1) there is a high focus on the process, an essential characteristic of the bureaucratic paradigm of public administration, and which also happens because the indicators that point out the desired qualitative results of a specific program or educational project are not defined; 2) there is not enough information to justify the obtained results, so that local needs can be made clear as well as the strengthening of a dialogic relationship between FNDE and the accounting actors or organizations responsible for internal and external control, or, yet, any of these and the society; 3) there is a reduction of the concept of social control once there is a tendency of equating it to the control put into practice by the managing councils of public policies, such as CAE and CACs, which must be classified as transversal due to the fact that public agents have a strong presence in them, in spite of the fact that they also count with the participation of some parts of society. Consequently, the results show that despite the fact that SiGPC Contas Online can be described as a strong control mechanism, it does not have the attributes which are necessary to make accountability clear yet. Nevertheless, if the organization takes measures aiming to add the missing characteristics into the already followed procedures, the system may become a very important means for putting into action this characteristic principle of more consolidated democracies