O estudo comparativo dos efeitos jurídicos das cláusulas abusivas nos contratos consumeristas no Brasil e na União Europeia

O presente trabalho tem por finalidade contribuir com a comunidade jurídica, no estudo comparativo das normas de proteção ao consumidor no Brasil e na União Europeia, especialmente no tocante às cláusulas abusivas em contratos consumeristas. Para tanto, o trabalho inicialmente apresenta os antecedentes históricos do comércio internacional, sua regulação através do General Agreement of Tariff and Trade (GATT) e posteriormente da Organização Mundial do Comércio (OMC), a proteção do consumidor no comércio internacional e o direito comparado como instrumento de análise das legislações brasileira e europeia. Será destacado o processo de formação da União Europeia, o direito comunitário Europeu e a tutela do consumidor com a análise da diretiva 93/13/CEE e no âmbito interno, analisar-se-ão o Código de Defesa do Consumidor com seus antecedentes históricos, a relação de consumo, os direitos básicos do consumidor, a proteção contratual com as limitações à liberdade de contratar, os requisitos do contrato de consumo, a função social do contrato e por fim as cláusulas abusivas e sua nulidade. Faz-se por fim, a análise comparativa da Diretiva 93/13/CEE com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro.The present work aims to contribute to the legal community, in the comparative study of consumer protection regulations in Brazil and the European Union, especially with regard to abusive clauses in consumers contracts. To this end, the work initially presents the historical background of international trade, its regulation by the General Agreement of Tariff and Trade (GATT) and afterwards the World Trade Organization (WTO), the consumer protection in the international trade and the comparative law as an analysis instrument of the Brazilian and European legislations. Will be highlighted the forming process of the European Union, the European Community law and the protection of the consumer with the analysis of the Directive 93/13/EEC and internally will be analyzed the Consumer Protection Code with its historical background, the consumers relation, the basic consumers rights, the contractual protection with the limitations on the free will to contract, the consumers contract requirements, the social function of the contract, and finally the abusive clauses and its nullity. Will do as a final point, the comparative analysis of the Directive 93/13/EEC with the article 51 of the Brazilian Consumer Protection Code