O uso do argumento consequencialista em matéria tributária : limites éticos e jurídico-constitucionais

Em razão do aumento da atividade criativa do juiz quando interpreta e aplica o direito, verificou-se o uso de argumentos de ordem econômica, axiológica e prática, fugindo ao puro raciocínio do silogismo jurídico. Essa tendência não ocorre de forma isolada do atual estado da ciência.No âmbito da teoria do conhecimento, o pragmatismo questiona a existência de uma verdade objetiva e absoluta, redirecionando o eixo do conhecimento da verdade para a utilidade. A teoria ética utilitarista, por sua vez, propõe uma justificação da ação, prática a partir das consequências, distanciando-se de concepções normativistas ou motivacionais. A teoria do direito, em especial, na seara constitucional, propõe, outrossim, uma articulação entre direito, moral e política. Além disso, evidenciando o diálogo entre o direito e econoia, a análise econômica do direito revela o papel que o direito pode alcançar na indução de comportamentos humanos desejáveis. Atualmente, verificase em julgados da Suprema Corte brasileira a incidência de argumentos consequencialistas em matéria tributária, utilizadas em sede de controle de constitucionalidade concentrado, sustentados a título de proteção ao princípio da segurança jurídica, quando se discute a possibilidade da modulação de efeitos da decisão judicial.Entretanto, percebe-se que tais argumentos são levantados a esmo, sem análise de sua validade, solidez e dos limites do seu uso diante da teoria ética, da teoria da jusiça e da ordem constitucional brasileira, notadamente em confronto com a teoria dos direitos fundamentais.Nesse sentido, o presente trabalho visa suprir essa lacuna, buscando construir um diálogo entre a ética e o direito com o objetivo de solucionar o problema proposto