Das decisões manipulativas do supremo tribunal federal em matéria tributária

Trata-se de pesquisa no âmbito de direito tributário, fazendo ligação interdisciplinar com a ciência política, tendo como escopo a averiguação das decisões em controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal brasileiro referentes à matéria tributária. O objetivo fundamental da investigação é vislumbrar se o Supremo Tribunal Federal, através do uso de decisões manipulativas, não está funcionando como legislador positivo em matéria tributária em nosso país ou, em outras palavras, desvelar/esclarecer a real, e de fato, influência do Supremo Tribunal Federal na definição da política tributária em nosso país: sua natureza, significação e consequências, com vistas a verificar se não está havendo, pelo Poder Judiciário, uma ultrapassagem dos limites constitucionais de uma sociedade democrática. Verificou-se na presente pesquisa que foi indicada a utilização pelo Supremo Tribunal Federal de decisões manipulativas em matéria tributária, embora de forma bastante escassa. Importante ressaltar que na modalidade de decisão com efeitos aditivos em matéria tributária, só foi localizado um precedente jurisprudencial.This is a research under tax law, making interdisciplinary connection with political science, having as scope the investigation of decisions in judicial review of the Brazilian Supreme Court regarding tax matters. The fundamental goal of the research is to see whether the Supreme Court, through the use of manipulative decisions, not working as a legislator positive in tax in our country, or in other words, unveiling / clarify the real, and in fact, influence Supreme Court in setting tax policy in our country: its nature, significance and consequences, in order to verify if there is not, by the judiciary, overtaking the constitutional limits of a democratic society. It was found in this research that was intended for use by the Supreme Court decisions on tax matters manipulative, albeit rather sparse. Importantly, in the form of decision with additive effects on tax matters, was located only one precedent