O ISS na importação de serviços e os tratados internacionais

Os serviços tem se revestido de suma importância nas relações comercias entre os países ao longo dos últimos anos, desempenhado um papel relevante no contexto do comércio internacional. Neste aspecto, a tributação da prestação internacional de serviços tornou-se um desafio para os entes tributantes, de forma a evitar a evasão fiscal e possibilitar o correto cumprimento das obrigações tributárias por parte das empresas. Sob este diapasão, estudar a tributação pelo ISS dos serviços provenientes do exterior pode ser considerado de interesse não somente para os entes tributantes, no caso os Municípios e o Distrito Federal, mas também para os demais atores envolvidos, de forma que seja garantida a justiça e a transparências fiscais. Assim, torna-se importante discutir como se opera esta hipótese de incidência introduzida pela Lei Complementar n 116/2003, haja vista as controvérsias suscitadas na doutrina jurídica tributária, notadamente os questionamentos quanto à constitucionalidade desta incidência e a possível violação à acordos tributários internacionais, em fase da imposição de uma obrigação tributária interna a um prestador de serviço não-residente. A presente dissertação objetiva justamente analisar as características essenciais do ISS visando o entendimento de todo este processo.Services has became very important in trade relations between the countries over the recent years, and playing an important role in the context of international trade. In this respect, taxation of international transactions with services has become a challenge for the taxing entities, in order to prevent tax evasion an ease tax law compliance. In this vein, the study of ISS taxation in international transactions is a matter of interest of the tax entities (local governments and the Federal District), and also for the other actors involved, in order to guarantee justice and tax transparency. Thus, it is important to discuss how Complementary Law n. 116/2003 works regarding international transactions, given the controversies raised in the legal doctrine of taxation, especially the questions related the constitutionality of this type of taxation and the possible violation of tax treaties, considering the imposition of tax liability to non-resident service providers. This dissertation aims to analyze the essential characteristics of the ISS in order to better understand the aforementioned problems