Medidas de combate ao crime organizado : ação civil de extinção de domínio, uma análise do direito comparado

Considerando que o ordenamento jurídico atual carece de maior agilidade para o enfrentamento de questões tão urgentes e prioritárias para uma resposta efetiva à sociedade. A Ação Civil de Extinção de Domínio consiste em instrumento eficaz para coibir o avanço da criminalidade organizada, bem como fazer com que os valores, obtidos por meio da lavagem de dinheiro e da corrupção, retornem imediatamente aos cofres do Estado. Neste sentido, a Ação possibilita a retirada imediata da disponibilidade dos bens ou valores, denominados ilícitos, independente do trânsito em julgado da ação. E por não restar dúvida que a criminalidade organizada produz danos de grande intensidade em todo o corpo social. Tal modalidade criminosa deve constituir o centro de interesses do direito moderno, uma vez que atinge direitos supraindividuais, ocasionando graves prejuízos para a ordem econômica e social. Diante desse panorama, o presente trabalho repousa sobre uma análise do direito comparado, que se propõe à criação de medidas legislativas para melhor combater o crime organizado.Considering that the current Brazilian legal system lacks agility to cope with urgent and priority issues for an effective response to society. The Civil Action of Extinction Domain, consists of an effective instrument to curb the advance of organized crime, as well as to make the values deviated by "money laundering" and corruption, to return immediately to the state coffers. In this sense, since it allows the immediate withdrawal of the availability of goods or values, what are considered illegal, regardless of finalization of the trial of the action. And why there is no doubt that organized crime produces damage of great intensity in the whole social body. Therefore, this modality criminal should be the center of interest of modern law as it affects more than individual rights, causing serious damage to economic and social order. In view of this prospect, this paper rests on analyzing of comparative law, which deals with the creation of legislative measures to improve combat for organized crime