As forças armadas no combate ao crime organizado transnacional à luz direito comparado : a atuação no complexo ao Alemão como paradigma no intercâmbio de experiências

Este estudo tem como objeto a investigação do emprego das Forças Armadas para garantir a Segurança Pública no combate ao crime organizado transnacional, a partir da análise do caso da ocupação do Complexo do Alemão pelas Forças Armadas brasileiras, de modo a verificar a possibilidade de apresentar o exemplo deste caso como paradigma no intercâmbio de experiências. Pretende-se investigar se o modelo de ação de ocupação do Complexo do Alemão pela força bélica, usando-se como estratégia a cooperação tanto entre os governos Estadual e Federal quanto entre a Polícia e as Forças Armadas, pode ser aplicado para a contenção do crime organizado transnacional. Por meio da avaliação da utilização das atividades das Forças Armadas, pela apreciação dos dispositivos normativos constitucionais e infraconstitucionais que autorizariam este emprego, bem como suas implicações positivas e negativas quando chamadas a cumprir atividades de segurança pública, conclui-se que, apesar das críticas, a ocupação do Complexo do Alemão pelas Forças Armadas é legítima, e o caso pode ser usado como modelo na troca de informações e experiências para difundir o conhecimento de que as Forças Armadas são não apenas legítimas, mas imprescindíveis no combate ao crime organizado transnacional, o qual caracteriza a denominada guerra irregular, instalada na sociedade contemporânea, cuja atividade se traduz como nova ameaça à Segurança Nacional, que engloba, em seu conceito atualizado, conceitos de Segurança Pública e de Defesa Nacional.This study aims to investigate the use of the Armed Forces to ensure public safety by combating transnational organized crime, from the analysis of the case of the Complexo do Alemão occupation of the Brazilian Armed Forces. This is the the Armed Forces in the fight against transnational organized crime to check the possibility of presenting the case of the Complexo do Alemão as a paradigm to exchange experiences. The claim is whether the action model of the Complexo do Alemão occupation of the complex by military force, using a strategy of cooperation both between governments and between the State and Federal Police and the Armed Forces can be applied to the containment of transnational organized crime. By evaluating the use of military activities from the appreciation of the infraconstitutional and legislative provisions that authorize this use, as well as its positive and negative implications when called upon to perform activities of public safety, it is concluded that despite criticism, the occupation of the Complexo do Alemão Armed Forces and is a legitimate case can be used as a model to exchange information and experiences in order to raise awareness of the Armed Forces are not only legitimate, but indispensable in the fight against transnational organized crime that characterizes installed the so-called irregular warfare in contemporary society and that translates into the new threat to national security that includes, in its current concept, elements of Public Security and National Defense