A cooperação jurídica no direito internacional e o modelo brasileira : modalidades, atores e convenções

A integração e a troca de informações jurídicas entre os Estados é requisito primordial para efetividade da cooperação jurídica internacional. Sua necessidade é evidenciada quando se busca promover, de forma recíproca, a prevenção, a punição, a repatriação de bens de crimes como a lavagem de dinheiro, tráfico internacional de entorpecentes, de armas, além de possibilitar o cumprimento de decisões estrangeiras no território nacional, sejam ou não de cunho decisório/executório, como a localização e repatriação de menores, penhora ou seqüestros de bens, quebra de sigilo bancário e fiscal. A análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (até a EC n. 45/2004) e do Superior Tribunal de Justiça (após EC n. 45/2004) demonstra que a justiça brasileira tem se mostrado alinhada com o pensamento internacional em que, à guisa de interesses comuns, a união de esforços e a implementação de medidas internas para promover a cooperação jurídica internacional nos planos civil e penal tem merecido destaque em nossos tribunais. Destaque também há de ser dado ao Poder Executivo, que ao criar o COAF e o DRCI, viabilizou a possibilidade de instauração de processos criminais contra pessoas suspeitas de lavagem de dinheiro ao permitir o monitoramento bancário de operações suspeitas. O Poder Legislativo também deve ser lembrado ao permitir, com o referendum, que a República Federativa do Brasil contribua com a comunidade internacional ao ratificar convenções multilaterais de importância ímpar para a cooperação jurídica internacional como as Convenções da ONU contra o crime organizado, contra a corrupção e contra as drogas. Os meios diplomáticos e a previsão cada vez mais freqüente do instituto da autoridade central nos tratados internacionais também propugnam pela cooperação mais célere.Exchange of information and the integration among the States is a fundamental qualification for the effectiveness of the international juridical cooperation. Its necessity is quite evident whenever one tries to enhance, reciprocally, the prevention, the punishment and the repatriation of goods and means generated by white collar crimes, as money laundering, smuggling of drugs, weapons, as well as the possibility of enforcing foreigners decisions within the national territory, no matter its range, such as those related to bank and fiscal secrecy. The comparative analysis of the opinions of the Brazilian Supreme Court as well as the opinions of the Brazilian Superior Federal Law Court brings evidence to the idea that the Brazilian law enforcement has been whitin to the main stream international thought related to commons concerns as for the implementation of internal measures designed to improve the international forensic cooperation both in the criminal and civil matters. The thesis also highlights the Brazilian Executive branch, which has allowed the opportunity for criminal procedure against suspects of money laundering, due to the monitoring of suspicious banking transactions. The Legislative branch is also mentioned for its authorization, via referendum, that the Republic Federative of Brazil concurs with the international community as long as it can ratify multilateral agreements of unique importance such as the UN Convention against organized crime, corruption and drug smuggling. The diplomatic means and the everlasting provision for a central authority on the scenario of international treaties also do concur for a more rapid pattern of cooperation