A exigência do imposto sobre a doação de bens e direitos (ITCD) no caso do doador ser residente ou domiciliado no exterior

A presente dissertação objetiva demonstrar a constitucionalidade da exigência por Estados e Distrito Federal do imposto sobre a doação de bens e direitos ITCDdoação - no caso do doador ser residente ou domiciliado no exterior, em virtude da maioria desses Entes federativos terem legislado sobre tal tributo mesmo diante da inexistência de lei complementar nacional exigida nos artigos 146 e 155, 1, III da Constituição Federal. Verificar-se-á os princípios e características essenciais inerentes ao federalismo e ao Estado Federal brasileiro com foco na descentralização do poder, pluralidade de ordens jurídicas, autonomia das entidades central e periféricas, e repartição de competências legislativas estatuídas no sistema tributário constitucional brasileiro, deferindo-se especial registro aos institutos da lei complementar nacional, ato normativo que, dentre outras importantes funções, visa manter a unidade normativa tributária em todo o território nacional. Será destacado o embasamento teórico existentes nos institutos do contrato de doação previstos no Código Civil brasileiro e nas normas das vinte sete leis do ITCD-doação editadas pelos Estados-membros. Dedicar-seá estudo sobre a necessidade de celebração de tratado internacional com o escopo de evitar a bitributação do tributo em foco. Concluir-se-á que, com exceção de alguns dispositivos legais constantes da legislação de alguns Estados-membros, passíveis de ocasionar conflitos de competência entre as Unidades federativas brasileiras, são constitucionais as demais normas dos Estados e do Distrito Federal que instituem o ITCD-doação.This dissertation aims to demonstrate the constitutionality of States and Federal District to create a tax on the donation of property and other rights Gift Tax - where the donor is resident or domiciled abroad. Federal Entities have approved this type legislation despite the absence of complementary national law as required in Articles 146 and 155, 1, III of the Federal Constitution. This work addresses the principles and essential characteristics inherent to Brazilian federalism with focus on power decentralization, the existence of a plurality of legal systems, autonomy of central and peripheral entities, and the distribution of legislative powers provided in the Brazilian constitutional tax system, giving special attention to complementary national law, a type of law which aims to keep tax laws uniform across the country, and to prevent tax conflicts between the States, among other important functions.. The dissertation highlights the theoretical basis of the existing institutes in the donation agreement provided for in the Brazilian Civil Code and the rules of the twenty-seven laws of Gift Tax edited by Member States. It also verifies the necessity of an international treaty with the scope of the tax avoidance and double taxation in Gift Taxes. It comes to the conclusion that, except for some legal provisions contained in the legislation of some Member States, which may raise conflicts between State tax jurisdictions, State laws and those issued by Federal District establishing a Gift Tax are constitutional