O tratamento jurídico penal ao tráfico internacional de pessoas para fins sexuais no Brasil à luz da Convenção de Palermo

O presente trabalho repousa sua análise sobre os trilhos da globalização, rumo à criminalidade transnacional, na figura específica do delito de tráfico internacional de pessoas para fins sexuais. Tal delito representa, na atualidade, um dos grandes males da civilização moderna, uma grave violação de direitos humanos, que nas últimas décadas alcançou níveis alarmantes, o que revelou, por parte da comunidade internacional, mormente do governo brasileiro, propósitos de enfrentamento. Neste sentido, a pesquisa em tela volta-se a analisar o tratamento jurídico-penal conferido pelo Brasil ao delito, frente às necessárias medidas de prevenção e combate ao ilícito, professadas no Protocolo de Palermo, considerando a postura deste País diante do compromisso internacional assumido, quando da ratificação do citado Instrumento, em 2004. No contexto de mundo globalizado, o trabalho adverte para uma cenário econômico-social pouco propício à absorção de políticas normativas de prevenção e combate ao ilícito. Tal abordagem direciona a pesquisa a problematizar o potencial de eficácia da normatização penal brasileira acerca do tema, considerada a tipificação conferida ao delito no Código Penal em vigor, bem como a Política Nacional de Enfrentamento ao Trafico de Pessoas e o conseqüente Plano Nacional de Enfrentamento, vigentes no PaísThis paper rests its analysis on the paths of globalization, towards transnational crime, in particular, the crime of international people trafficking for sexual purposes. This offense is, in actuality, one of the great evils of modern civilization, a serious violation of human rights, that in recent decades has reached alarming levels, which reveled, by the international community, especially the Brazilian government, aims to combat. Accordingly, the search has concentrated its analyses at the criminal-legal treatment given by Brazil to the offense, facing the necessary measures to prevent and combat the illicit, professed in the Palermo Protocol, considering the posture of this country before the international commitment, when the ratification of that instrument in 2004. In the context of the globalized world, the work advices for a social-economic environment not conducive to the absorption of regulatory policies for preventing and combating illicit. This approach directs the search to discuss the potential effectiveness of ruling on the Brazilian criminal matter, considered the definition given to the offense in the Criminal Code in force, as well as the National Policy to Combat People Trafficking and the subsequent National Plan for Confronting, existing in Brazi