A propriedade intelectual na visão da Corte Européia de Direitos Humanos

O estudo constou de cinco momentos. Na primeira parte tratou-se da origem da propriedade intelectual e sua evolução, à luz do arcabouço jurídico internacional, mormente europeu. O segundo momento consistiu numa investigação sobre as exceções à exclusividade da proteção à propriedade intelectual, como a licença compulsória, a importação paralela, o esgotamento dos direitos, a nulidade e caducidade, a exceção bolar e a exceção para pesquisa; bem como sobre o repasse do objeto da propriedade intelectual para terceiros com o consentimento do titular, como a transferência de tecnologia. Na terceira parte, discorreu-se sobre a possibilidade de atuação estatal para minorar as imperfeições de mercados engendradas pelo monopólio da atividade econômica, representado pela exclusividade do uso do objeto de proteção da propriedade intelectual. Na quarta parte, abordou-se o contexto multilateral, global, pósmoderno, de pluralidades jurídicas, de Estados com soberanias relativizadas, no qual a proteção da propriedade intelectual está inserida mundialmente. Na parte final, tratou-se do arcabouço jurídico da União Européia, principalmente sobre os três paradigmas que se desenham na Corte Européia de Direitos Humanos a respeito de disputas referentes à propriedade intelectual: a regra do primado da lei, o paradigma da execução e o paradigma do balanceamento da propriedade intelectualThe study consisted of five shares. The first dealt with the rise of intellectual property and its development in light of the international legal framework, particularly Europe. The second share was a research on the exceptions to the exclusivity of protection of intellectual property, such as compulsory licensing, parallel imports, the exhaustion of rights, revocation and termination, except to serve and except for research, and on the transfer of object of intellectual property to third parties with your consent, such as technology transfer. In the third section, discuss the possibility of state action to mitigate the imperfections of markets engendered by the monopoly of economic activity, represented by the exclusive use of the object of protection of intellectual property by the rights holder. In the fourth section, we in the multilateral context, global, postmodern, plurality of law, sovereignty of states with relativized, that protection of intellectual property is embedded world. In the final part will discuss the legal framework of the European Union, principally on the three paradigms that are emerging in the European Court of Human Rights in respect of disputes relating to property intellectual: the rule of law paradigm, the enforcement paradigm and the intellectual property balancing paradigm