A observância do regime jurídico da reserva legal e a concessão de crédito rural

O estudo analisa as normas ambientais e de restrição ao crédito rural relativas ao regime jurídico da Reserva Legal (RL), obrigatório para todas as propriedades rurais no Brasil, e discorre sobre as particularidades que permeiam a evolução conceitual desse regime jurídico, os aspectos e fatores que influenciam a sua aplicação, a transitoriedade de sua regulação e as alternativas que se apresentam para a regularização dos passivos de RL. A regulação desse regime demanda uma investigação sobre a origem histórica do direito de propriedade e a construção jurídica da função social da propriedade no sistema normativo interno e projeta diferentes dimensões e limites a serem considerados na aplicabilidade das normas de RL pertinentes à concessão de crédito rural, na ordem constitucional e infraconstitucional. O método aplicado consistiu na revisão bibliográfica do regime jurídico da RL, da função social da propriedade, da efetividade das normas referentes à RL e das diretivas socioambientais e econômicas observadas na concessão de crédito rural; e pelo estudo de caso da prática de regularização de áreas de RL implementada em Lucas do Rio Verde - MT. As conclusões obtidas desta análise apontam que as normas expressas pela Política Nacional do Meio Ambiente, pelos Decretos 6.321/07 e 6.514/08, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional n 3.545/08 constituem vetores que contribuem para a aplicabilidade desse regime e para a absorção dessa dinâmica pelas instituições financeiras. O exame da prática escolhida possibilitou identificar elementos passíveis de fomentar a egularização de áreas de RL: a construção de alianças institucionais e financeiras para o atendimento às exigências estabelecidas pelo Código Florestal, a utilização de mecanismos de compensação de RL coletivos e a pressão exercida pelo mercado econômico e financeiro mediante a imposição de restrições ao crédito rural e de embargos comerciais.This study analyzes the environmental and rural credit restriction norms relating to the juridical regime of the Legal Reserve, which is compulsory for all rural properties in Brazil, and deals with the particularities of the conceptual evolution of this juridical regime, the aspects and factors that influence its application, the transitoriness of its regulation, and alternatives that arise for the regularization of the Legal Reserve liabilities. The regulation of this regime requires an investigation into the historical roots of property law and the juridical construction of the social function of property in the internal normative system and projects different dimensions and limits to be considered in the applicability of the Legal Reserve norms regarding the granting of rural credit, in the constitutional and sub-constitutional order. The method employed in the study consisted of a review of the literature on the juridical regime of the Legal Reserve, on the social function of property, on the effectiveness of the norms regarding the Legal Reserve, and on the social-environmental and economic directives observed in the granting of rural credit; and through a case study of the practice of regularization of Legal Reserve areas in Lucas do Rio Verde - MT. The conclusions drawn from this analysis indicate that the norms established in the National Environmental Policy, in Decree-Laws n 6.321/07 and 6.514/08, and in Resolution n 3.545/08 of the National Monetary Council constitute instruments that contribute to the applicability of the regime and to the assimilation of this dynamics by the financial institutions. The examination of the chosen practice allowed the identification of the elements capable of fostering the regularization of Legal Reserve areas: the construction of institutional and financial alliances in order to meet the requirements established by the Forest Code, the use of collective Legal Reserve compensation devices, and the pressure exercised by the financial and economic market in face of restrictions to rural credit and commercial embargos