Governança de TI e conformidade legal no setor público: um quadro referencial normativo para a contratação de serviços de TI

A contratação de serviços de TI é uma estratégia amplamente utilizada e tem forte impacto sobre a governança de TI nas organizações públicas. No framework COBIT 4.1, a conformidade dos processos de TI com os requisitos legais aplicáveis é considerada um dos pilares da governança de TI, e o processo que garanta essa conformidade deve começar pela catalogação sistemática de tais requisitos. No entanto, não foi localizado nenhum catálogo de requisitos legais que servisse de parâmetro para a contratação de serviços de TI no setor público. Essa lacuna é preocupante, pois as fiscalizações do Tribunal de Contas da União têm evidenciado elevada freqüência de não-conformidades legais nas licitações e contratações de serviços de TI da Administração Pública Federal. Diante desse problema, empreendeu-se a elaboração de Quadro Referencial Normativo para contratações de serviços de TI no setor público (QRN), por meio da técnica de análise de conteúdo categorial temática. O QRN foi elaborado com base em um modelo genérico do processo de contratação de serviços no setor público e tem 289 corolários que vinculam a cada fase ou etapa do processo os respectivos requisitos legais e jurisprudenciais. As fontes selecionadas abrangem aspectos constitucionais, de organização administrativa, orçamentários, de licitações e contratos, de defesa do consumidor, de direito autoral, de segurança da informação e crimes digitais, relativos a políticas governamentais e de requisitos das instâncias do Controle. O QRN foi submetido à apreciação de gestores públicos oriundos de áreas envolvidas com o processo de contratação de serviços de TI, em órgãos que atuam na rede de controle da Administração Pública Federal. Desses gestores, 122 responderam ao questionário com perguntas abertas e semi-abertas sobre o QRN, constituindo amostra não-probabilística. As respostas foram analisadas segundo as técnicas da Grounded Theory. Concluiu-se que o grupo de respondentes reconheceu o QRN como tendo uma estrutura de processo compatível com a realidade das organizações públicas, como aderente à legislação aplicável e que poderá ser útil para o gestor de TI para promover melhorias no processo de contratação, no controle da conformidade legal, na gestão dos riscos e da transparência das contratações, no conhecimento interno sobre a legislação aplicável e na governança das contratações e cooperação entre as partes envolvidas.IT outsourcing is a widely used strategy in public organizations, with high impact over IT governance.In COBIT 4.1 framework, IT processes legal compliance is considered one of IT governance pillars, and it must be achieved starting with systematic compilation of legal requirements. However, no IT legal requirements catalog was identified by this research for public sector IT outsourcing, which is a problem, since Brazilian Court of Accounts has been verifying frequent non-compliances in IT outsourcing procurement and contracts. By this reason, a Legal Reference Framework (Quadro Referencial Normativo - QRN) was developed for public sector IT outsourcing, by thematic categorical content analysis. QRN was conceived based on a generic model of public sector IT outsourcing process and it has 289 statements linking each process phase or step to respective legal and jurisprudential equirements. The selected sources cover aspects of Constitution, public organization, budgeting, public procurements and contracts, customer defense, author rights, information security and digital crimes, public policies and control requirements. QRN was presented to public managers from departments which work in IT outsourcing procurement and contracting of public institutions which act in Federal Public Administration control network. 122 of them responded a questionnaire in a non-probabilistic designed sample. Data was analyzed by Grounded Theory procedures. It was concluded that respondents recognized the Generic Model of process inserted into QRN as compatible with their processes, and the QRN as adherent to legal requirements and useful to public IT managers for obtaining improvement of IT outsourcing process, of its legal compliance, of IT outsourcing risk and transparency management, of knowledge about applicable legal requirements and of IT outsourcing governance and ooperation among participant areas