A cooperação jurídica penal internacional à luz do garantismo penal

O presente trabalho visa demonstrar as razões jurídicas da existência dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e o dever do Estado punitivo de aplicar, no decorrer do processo penal - especialmente nos casos que ensejam cooperação jurídica internacional - os direitos e as garantias fundamentais de proteção à pessoa e o fortalecimento da dignidade humana, que se concretizam com o exercício da ampla defesa, contraditório, devido processo legal, princípio da inocência, bem como com a vedação de provas ilícitas e ilegítimas. Tais princípios e garantias são meios jurídicos de proteção ao cidadão acusado ou indiciado. A razão desses princípios é a instrumentalidade do processo penal para equilibrar os valores do poder punitivo do Estado e a liberdade e proteção ao acusado ou indiciado. As garantias constitucionais processuais-penais alicerçam o garantismo penal tão preconizado por Ferrajoli. Elas estão a serviço do cidadão com a finalidade de resistir à acusação inconstitucional. E nesse contexto que a cooperação jurídica penal internacional deve obedecer as normas fundamentais do processo penal brasileiro objetivando impedir a supressão ou desrespeito a esse garantismo penal previsto na Carta MagnaThis paper aims to demonstrate the juridical causes for the rights and the basic guarantees in the 1988 Federal Constitution of Brazil, and the punitive State's duty to apply, even before international criminal juridical cooperation, such rights and guarantees along the criminal process and the strengthening of man's dignity, by means of the practice of legal defense, contradictory, the due process of law, the innocence presumption principle and the prohibition to illegal evidence. The basic principles and guarantees are juridical ways to protect the accused. Their reason is the instrumentality of the penal process, in order to balance the contrasting values of the State's power to punish and the protection to the accused. Such constitutional criminal processual guarantees are the penal garantism referred to by Ferrajoli, given that those guarantees are on the accused's side as to resist inconstitutional charges. Therefore, the international criminal juridical cooperation must comply the fundamental rules concerning the Brazilian criminal process so as not to suppress ou disrespect the penal garantism established in the 1988 Federal Constitutio