A troca de informações e a redução da evasão e da elisão tributária internacional

O objeto do presente trabalho consiste na análise dos métodos existentes no direito internacional público para disciplinar a cooperação em matéria tributária entre os Estados, tendo em vista que a globalização proporcionou a todas as pessoas a possibilidade de escolher o lugar onde as suas atividades serão desenvolvidas, executadas e tributadas. Com isso, o planejamento tributário viabilizou ao contribuinte a criação de mecanismos voltados à redução das despesas tributárias, os quais afetam diretamente a receita dos Estados. Nesse contexto, a evasão e a elisão fiscal internacional tornaram-se motivo de preocupação para os Estados. A fim de controlar as condutas dos contribuintes que se utilizam abusivamente dos efeitos da internacionalização das relações, bem como do planejamento tributário internacional, os Estados verificaram a importância de incrementar mecanismos capazes de operacionalizar a assistência administrativa. Este objetivo será alcançado com a implementação das modalidades de assistência administrativa, quais sejam: a troca de informação, a assistência à cobrança e a notificação de documentos. O presente estudo analisou as modalidades de assistência administrativa, concentrando-se, no entanto, mais detalhadamente, no exame da troca de informações entre as autoridades administrativas fiscais dos Estados. O intercâmbio de informações, que prima pelo caráter preventivo dos atos de controle da administração fiscal sobre os seus contribuintes, revela-se como importante e eficaz instrumento de combate aos ilícitos tributários internacionais.This papers objective is to analyze existing methods under public international law to forge stronger tax cooperation among states, in light of the fact that globalization has provided all persons with the choice of where to operate and have their activities taxed. Aggressive tax planning has allowed taxpayers to take advantage of mechanisms to reduce their tax burden, directly affecting states tax receipts. In this context, international tax evasion and avoidance have become major causes for concern among states. In order to rein in the conduct of taxpayers who take unfair advantage of the globalization of economic activity and of international tax planning, states have needed to enhance administrative assistance mechanisms. To this end, they seek to implement various methods of administrative assistance comprising: exchange of information, assistance in recovery, and service of documents. This paper analyzes the different forms of administrative assistance; however, it focuses in greater detail on examining exchange of information among states tax authorities. Exchange of information which emphasizes preventive approaches by tax authorities to track and control taxpayer activityis manifestly an important and effective tool for combating international tax offenses