Violência de gênero intrafamiliar nos juizados especiais criminais

A violência de gênero intrafamiliar é um fenômeno mundial e movimenta profissionais e estudiosos da saúde e do direito em busca de soluções adequadas e eficazes para esse problema, cujas graves conseqüências ultrapassam as fronteiras domésticas e atingem o rendimento escolar dos filhos que presenciam essa violência, a assiduidade e produtividade da mulher-vítima em seu trabalho, a disseminação de uma cultura de banalização violência em toda a sociedade, fulcrada em preconceito de gênero, dentre outras conseqüências. O sistema jurídico penal brasileiro, embora esteja em consonância com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, não se mostra suficiente para, na prática, prevenir e punir a violência de gênero intrafamiliar; isto se dá em razão da extrema preocupação em se garantir os direitos do agressor, evitando-se ao máximo sua prisão, o que decorre do garantismo e do direito penal mínimo, em detrimento dos direitos das vítimas, que se vêm obrigadas a ficarem reclusas em casas-abrigo para poderem continuar vivas; a promulgação de uma lei específica que ofereça instrumentos adequados para que o juíz possa proferir decisões eficazes que realmente possa erradicar este tipo de crime, com o apoio de uma equipe multidisciplinar, é um grande avanço no campo do direito; todavia, este objetivo somente será alcançado se houver uma mudança de mentalidade dos juízes, propiciada pela sensibilização e capacitação dos profissionais quanto a questão de gênero e, principalmente, quanto aos direitos das vítimas.Gender violence inside home is a global phenomenon that calls attention of professional and scholars from health and law sciences. in the means of coming up with adequate and efficient solutions to this problem, with serious consequences exceeds domestic boundaries and reflects on the school efficiency of the children who experiences this violence; on the assiduity and productivity of the work of women who suffer the violence; on the dissemination of violence culture in the whole society with a gender discrimination; among other consequences. The Brazilian penal judicial system is in accordance with the International Human Rights legislation, but it has not been enough to prevent and punish the gender violence inside homes, basically because this legislation tries to defend the aggressors rights, based on the constitutional guarantees and on the minimum penal law, avoiding his incarceration. On the other hand, there are the victims rights and they see themselves obligated to live in sheltering homes in order to survive. The promulgation of a specific law that could offer adequate resources to judgments in a trial that could end this kind of crime, with an interdisciplinary team, would be a great evolution. However, this goal will only be reached if there is a change in judges minds, by the sensitization and the qualification of the professionals on gender and, essentially, on victims rights issues