A pena de prisão perpétua do estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e a constituição brasileira

Trata-se de dissertação de mestrado que tem por finalidade examinar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e sua compatibilidade com a Constituição brasileira de 1988, destacadamente no que diz respeito à pena de prisão perpétua, prevista no mencionado Estatuto e vedada em nossa Carta Magna. Com este escopo, inicia-se com a abordagem do que seja Direito Internacional Penal, e o relacionamento entre o Direito Internacional e o Direito pátrio, face a internacionalização dos direitos humanos. Após, são apresentados os antecedentes históricos do TPI, com as iniciativas anteriores à Segunda Guerra Mundial, e, em seguida, os Tribunais Internacionais Militares de Nuremberg e de Tóquio, alcançando os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda. Dando continuidade, são examinados os trabalhos realizados para a criação do TPI, abordando, entre outros aspectos, seus princípios gerais de Direito Penal, composição e administração da Corte, Ministério Público, princípio da complementaridade, entrega de pessoas para julgamento pela Corte, crimes e penas previstos pelo Estatuto de Roma. Posteriormente, analisa-se o Estatuto de Roma à luz da Constituição brasileira, especificamente no que diz respeito à compatibilidade do texto do tratado, quando prevê a aplicação da pena de prisão perpétua, com a vedação constitucional da aplicação de penas desta natureza. Por fim, menciona-se a Emenda Constitucional n 45, de 08 de dezembro de 2004, em vigor a partir de 31 de dezembro do mesmo ano, considerando-se a inserção no texto constitucional de tópicos referentes ao Tribunal Penal Internacional, bem como a necessidade premente de elaboração e votação de projeto de lei destinado a possibilitar o julgamento primário, em nosso país, de pessoas acusadas de crimes da competência do Tribunal Penal Internacional, e possibilitar a cooperação pátria com aquela CorteThis dissertation aims at the examination of the Rome Statute of the International Criminal Court and its compatibility with the Brazilian Constitution of 1988, specifically as regards lifetime prison, contemplated in the Rome Statute and banned form our Magna Carta.Within this scope, the analysis of the definition of the concept of International Criminal Law is initiated, the intersection of International and National Law is targeted, given the internationalisation of human rights. The historic background of the International Criminal Court is then presented, including the initiatives prior to the Secon World War and the Military Courts of Nuremberg and Tokyo, widening the territory of International Criminal Courts to the former Yoguslavia and Ruanda. There follows an analysis of the work presented to the creation of the International Criminal Court, studying, among other aspects, its general principles of Criminal Law, the composition and administration of the Court, Office of the Prosecutor, the principle of complementarity, the incumbence of defendants to the court, crimes and penalty contemplated by the Rome Statute. The Rome Statute is then analysed in the light of the Brazilian Constitution, especially as regards the compaibility of the text in question, when it contemplates the use of lifetime imprisonment, with the constitutional ban of such penalty. Finally, the Constitutional Amedment Bill 45 from 8th December, 2004, working since 31st December, 2004, taking into consideration the constitutional text referring to topics concerning the International Criminal Court as well as the pressing need to vote a bill destined to enable the primary trial of people accused of crimes under the sphere of that Court, making the cooperation with the International Criminal Court a possibilit